Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental está em análise nas Comissões de Meio Ambiente e de Agricultura e pode afetar no setor transportador

O transporte de produtos perigosos envolve o deslocamento de cargas que requerem precauções de segurança especiais, como explosivos, gases, materiais radioativos, substâncias tóxicas, líquidos inflamáveis e qualquer outro item que represente ameaça ao meio ambiente e à saúde das pessoas envolvidas. Nesse sentido, a fim de garantir um transporte eficiente, há uma série de medidas que devem ser cumpridas por parte tanto do embarcador quanto do transportador.

As licenças ambientais, desse modo, são ferramentas criadas para garantir a segurança e a proteção ambiental nesse modelo de transporte. Estabelecem padrões e requisitos específicos para controlar os riscos associados a essas atividades e ajudam a minimizar potenciais danos ao meio ambiente e à saúde pública. Ao decorrer disso, a Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos é um documento emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com obrigatoriedade desde 10 de junho de 2012, para o exercício da atividade de transporte marítimo e de transporte interestadual (terrestre e fluvial) desse tipo de produto.

Ao exigir a conformidade legal com regulamentações ambientais, as licenças garantem que empresas e operadores cumpram as normas estabelecidas, evitando penalidades legais. Eduardo Leal, secretário executivo da Associação Brasileira de Transportes e Logística de Produtos Perigosos (ABTLP), explica que orienta os associados regularmente sobre as questões voltadas às regulamentações ambientais. “É essencial conhecer as leis relevantes e avaliar como as operações podem impactar o meio ambiente”.

Complementando, o secretário executivo esclarece que para garantir a segurança e a proteção ambiental é essencial fornecer treinamentos específicos e capacitação adequada aos colaboradores envolvidos, incluindo orientação sobre os produtos e seus riscos associados, procedimentos seguros de manuseio, prevenção de acidentes e resposta a emergências. “Além disso, é importante manter os funcionários atualizados sobre as regulamentações ambientais e realizar treinamentos reciclando regularmente. Investir nessa capacitação não apenas aumenta a segurança das operações, mas também demonstra o compromisso da empresa com a responsabilidade ambiental”.

Esse tipo de transporte é totalmente regulamentado, envolvendo diversos agentes e não só a empresa de transporte. Um acidente no deslocamento desses produtos alcança responsabilidades nas esferas administrativa, civil e criminal. Dependendo do dano causado, pode acarretar obrigações de reparação, de indenização ou de compensação.

Com objetivo de promover a padronização e atualização das normas relacionadas às licenças ambientais para o transporte de produtos perigosos, contribuindo para a segurança e a sustentabilidade do setor, é fundamental para o setor a participação da ABTLP em fóruns de discussão relacionados ao transporte de produtos perigosos. “Estamos ativos em todas as esferas, incluindo governamentais, institucionais e comerciais. Essa presença nos permite representar amplamente nossos associados de forma consistente e justa. Além disso, essas discussões nos mantêm atualizados sobre as últimas regulamentações, tendências e desafios enfrentados pelo setor, permitindo-nos adaptar nossas práticas e políticas conforme necessário”, afirmou.

Apesar de essencial, o licenciamento ambiental para empresas pode ser um processo desafiador devido à complexidade das regulamentações, ao tempo e ao custo envolvidos, à necessidade de análises técnicas detalhadas, ao envolvimento de várias partes interessadas, às exigências de monitoramento e de cumprimento e às mudanças regulatórias. Superar esses desafios requer um compromisso significativo no investimento em tempo, em recursos e em expertise na gestão adequada do processo, incluindo o envolvimento precoce com as autoridades reguladoras, o desenvolvimento de estratégias de mitigação de riscos e o estabelecimento de sistemas eficazes de gestão ambiental.

Por fim, Eduardo explica que, para o futuro das regulamentações ambientais no transporte de produtos perigosos, o cadastro autodeclaratório é um modelo muito bem aceito e funcional no setor. Trata-se de uma abordagem na qual as empresas fornecem informações sobre suas atividades, instalações ou projetos diretamente às autoridades reguladoras por meio de declarações próprias, sem a necessidade de uma verificação independente inicial.

Apesar de o modelo oferecer certa praticidade e eficiência tanto para as empresas quanto para as autoridades reguladoras, também pode apresentar desafios, como a possibilidade de informações imprecisas ou incompletas, que podem levar a riscos ambientais. Por isso, a implementação eficaz exige uma supervisão cuidadosa e uma forte cultura de conformidade por parte das empresas e órgãos fiscalizadores. “Para melhorar a conformidade e os padrões de segurança e de sustentabilidade nesse setor, as empresas precisam adotar medidas como aderência às regulamentações, investimento em tecnologia, treinamento contínuo, colaborações estratégicas e avaliação periódica do impacto ambiental. Essas iniciativas garantem práticas mais seguras e sustentáveis no setor”, finaliza Leal.

Fonte: Assessoria ABTLP / Foto: Divulgação/Canva