O RNTRC É OBRIGATÓRIO PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS |
Desde 2007, com a Lei 11.442, os transportadores rodoviários de carga têm a obrigação de fazer o cadastro no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). É o registro que especifica o que é uma Empresa de Transporte de Carga (ETC), um Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e as cooperativas de transporte de cargas.
Portanto, é preciso ficar em dia com a legislação para realizar o transporte remunerado de cargas em todo o território nacional.
A FETCEMG tem os seus Sindicatos filiados como postos credenciados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para a realização do cadastro e recadastramento do RNTRC no estado.
A Federação orienta que os transportadores mantenham o seu cadastro sempre em dia.
Não fazer o cadastramento ou não tê-lo regularizado implica em penalidades – com corresponsabilidade para os embarcadores: falta de inscrição no RNTRC (multa de R$1,5 mil); registro vencido ou suspenso (multa de R$1 mil); registro cancelado (R$2 mil); veículo não cadastrado (multa de R$750); entre outras. O responsável técnico adquire enorme importância na operação da empresa, em razão da responsabilidade pela correta informação dos dados. A Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) já está fazendo fiscalizações do registro e muitas empresas ainda não se cadastraram.
Postos de atendimento em Minas Gerais:
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Endereço do Ponto de Atendimento: Avenida Antônio Abrahão Caram, 728 – Bairro São José (Pampulha) – Belo Horizonte (MG). CEP.: 31.275-000. Telefones: (31) 3490-0330. e-mails para assuntos do RNTRC: atendimentorntrc@setcemg.org.br; dpessoal@setcemg.org.br. |
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Endereço do Ponto de Atendimento: Avenida Barão do Rio Branco, 2872 – Sala 707 – Centro – Juiz de Fora (MG). CEP.: 36.016-311. Telefone: (32) 3215-7367. e-mail para assuntos do RNTRC: rntrc@setcjf.org.br. |
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Endereço do Ponto de Atendimento: Rua Góias, 416, sala 401, Centro – Poços de Caldas (MG). CEP.: 37.701-005. Telefone: (35) 3721-3288. e-mail para assuntos do RNTRC: setsul@pocos-net.com.br. |
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Endereço do Ponto de Atendimento: Av. Getúlio Vargas 1715 - Centro. Uberlândia (MG). CEP.: 38.400-299. Telefone: (34) 3214-0566. e-mails para assuntos do RNTRC:angelita@settrim.org.br, kelly@settrim.org.br, amanda@settrim.org.br. |
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Endereço do Ponto de Atendimento: Avenida Dr. João Luiz de Almeida, 881, sl. 102 - Centro, Montes Claros/MG. Cep.: 39400-613. Telefones: (38) 3321-9110/ (38) 99985-3216. e-mails para assuntos do RNTRC: sindinor@sindinor.org.br ou edson@sindinor.org.br. |
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Endereço do Ponto de Atendimento: Rua Seis, 95 - Jardim Riacho das Pedras - Contagem - MG. CEP.: 32.250-050. Telefones: (31) 3361-1048. e-mails para assuntos do RNTRC: gerencia@setcom.net.br. |