Nesta semana, o assessor jurídico e trabalhista da FETCEMG, Jeferson Costa, representou a entidade em reunião da Comissão de Assuntos Trabalhistas, da CNT. O evento on-line foi promovido por entidades do setor de transporte e levantou pautas como: os impactos da reforma tributária, as mudanças legislativas e as questões trabalhistas com grande relevância para o setor.

O primeiro momento da reunião foi marcado pela palestra da advogada Viviane Faulhader, que abordou os reflexos da reforma tributária nas negociações coletivas. Segundo ela, será cada vez mais essencial incluir benefícios nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) como forma de garantir compensações fiscais seguras para as empresas.

Na exposição, Viviane destrinchou sobre os efeitos da reforma sobre as verbas trabalhistas ajustadas nas negociações e suas respectivas incidências tributárias. A advogada também recordou da crescente prática de pejotização, atentando para os reflexos desse processo no recolhimento previdenciário. A especialista reforçou a importância de uma atuação conjunta entre os departamentos jurídico, recursos humanos e fiscal para mitigar riscos e evitar passivos trabalhistas e processos judiciais.

Preocupações com a MP 1.303/2025 e o sistema Atestmed

Outro tema levantado foi a Medida Provisória 1.303/2025, que trata da regulamentação de atestados médicos por meio do sistema Atestmed. O grupo demonstrou preocupação com o risco de reconhecimento indevido de auxílio-acidente e possíveis nulidades em rescisões contratuais, o que pode gerar grande insegurança jurídica para as empresas do setor.

Propostas Legislativas e Ações Institucionais

Durante a reunião, foi destacada a necessidade de continuidade das articulações em torno de projetos de lei voltados ao fortalecimento do setor e à revisão e aprimoramento das leis de cotas.

Portaria n.º 1.131/2025 do MTE

O assessor da FETCEMG, Jeferson Costa, alertou sobre os efeitos da portaria que prevê aumentos significativos nas multas trabalhistas, incluindo cobrança retroativa, o que afeta diretamente as transportadoras. Foi sugerida uma atuação mais incisiva da CNT junto ao Ministério do Trabalho para reavaliar a medida.

Inquérito Civil e Relação com Órgãos Públicos

Também foi informado que a CNT e a CNTT estão respondendo a um inquérito civil do Ministério Público do Trabalho (MPT), motivado pela divulgação de negociações sobre temas considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As entidades estão mobilizadas para garantir uma defesa jurídica. Na pauta, representantes de entidades presentes expressaram desconforto com a postura de órgãos como o MPT e o MTE, especialmente pela falta de diálogo sobre temas que fazem parte da realidade das negociações coletivas.

Próximos eventos

Entre os compromissos futuros, foi destacado o Congresso da Magistratura no Rio Grande do Sul, considerado evento relevante para o setor. A participação será permitida mediante solicitação prévia, com custos arcados pelos próprios interessados.

Outro ponto importante foi o anúncio da próxima reunião do Conselho de Assuntos Trabalhistas da CNT, que será realizada no dia 28 de outubro de 2025, no Paraná. A programação inclui uma visita técnica à fábrica da Volvo, com vagas limitadas.

A próxima reunião do grupo está marcada para novembro de 2025, com foco na definição da agenda trabalhista para o ano de 2026.