A Comissão de Transportes e Comunicações realizou na terça-feira passada, 12/11, audiência pública com entidades ligadas ao setor de transporte de carga para reforçar antigo pleito da categoria: a aprovação do Projeto de Lei 885/2009, que cassa a inscrição no cadastro do ICMS das empresas flagradas com produto de roubo ou furto, independentemente de ser caracterizada receptação. A medida administrativa, na prática, acarreta o fechamento da empresa.

Segundo representantes de associações e sindicatos vinculados a empresas de transporte e a caminhoneiros autônomos, o combate ao receptador é a única maneira de se combater o roubo de carga. "Vemos quadrilhas sendo desmontadas, mas não se ataca no lugar certo", afirmou Flávio Benatti, presidente da Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo (Fetcesp). Ele explicou que as mercadorias roubadas não são vendidas no pequeno varejo, mas há, sim, grandes grupos coniventes com o crime.

O presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Derivados de Petróleo (Sinditanque), Bernabé Rodrigues Parra, informou aos membros da comissão que os caminhoneiros autônomos estão praticamente impedidos de trabalhar porque eles não encontram quem faça o seguro de suas cargas. "Depois da aprovação do PL 885/2009, temos que lutar para que as empresas embarcadoras sejam as responsáveis pelo seguro", alertou. O empresário do setor de seguros Sérgio Casagrande de Oliveira corroborou as palavras de Parra: "Das 120 seguradoras que operam no país, no máximo dez operam nesse setor".

Carlos Panzan, do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de Campinas e Região (Sindicamp), sua região é a que mais sofre com a criminalidade. "Várias indústrias embarcadoras, como a Dell e a HP, estão cogitando mudar sua sede". Segundo Panzan, além do aumento do custo do frete por conta do risco - valor que é repassado ao consumidor -, as empresas de transporte estão sofrendo com a ociosidade de veículos, que chega a 20%. "Por causa dos assaltos, os motoristas não querem mais trabalhar". Ainda segundo Panzan, não adianta prender as quadrilhas, porque outras surgirão: "São crimes encomendados".

Para Roberto Mira, tesoureiro do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo (Setcesp) um exemplo a ser seguido é o da Argentina, que conseguiu reduzir em 70% o roubo de carga aprovando a Lei do Descomisso, que lacra o estabelecimento comercial que tiver qualquer indício de um item roubado e deixa todo o estoque do estabelecimento bloqueado até que as investigações sejam concluídas.

O presidente do Setcesp, Manoel Sousa Lima, foi o último representante das entidades empresariais a se manifestar. Segundo ele, dos 14 mil roubos que acontecem anualmente no Brasil, a metade ocorre em São Paulo, sendo que mais de mil crimes no norte da Região Metropolitana de São Paulo. "A aprovação desse projeto vai beneficiar as 114 mil empresas de transporte do Estado de São Paulo", afirmou.

Polícia

O diretor do Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (Deic), delegado Wagner Giudice - que representou na audiência pública o secretário de Segurança Pública Fernando Grella Vieira - relatou sua atuação em 20 anos de polícia, com resultados positivos em várias áreas. Ele informou que o Procarga, programa de prevenção e redução de furtos, roubos e desvios de cargas, com a Resolução SSP 161, deixa de ter apenas a função passiva de mapeador de ocorrências. "Agora o Procarga vai atribuir missões aos órgãos das polícias Civil e Militar.

Giudice posicionou-se favorável ao PL 885/2009, e disse que, embora não tenha conversado com o secretário sobre a proposta, acredita que o posicionamento de Grella, bem como o do governador Alckmin, será favorável ao projeto. "Há um projeto do Executivo em tramitação na Assembleia com a mesma essência, mas que visa reduzir o furto de autos intensificando o poder de fiscalização sobre os desmanches".

O presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem, Claudinei Aparecido, relatou a contribuição que a fiscalização do DER fazia aos órgãos de segurança: "Nós encontrávamos os motoristas amarrados próximo às rodovias e comunicávamos, por rádio, a Polícia Rodoviária, ainda em tempo de eles interceptarem o caminhão. Mas em 2012, fomos impedidos de fazer essa contribuição. Tiraram até os rádios dos carros".

Deputados

Todos os deputados presentes se manifestaram favoravelmente à rápida aprovação do PL. Um dos instrumentos que poderá agilizar a votação é a renúncia da autoria por parte dos cinco deputados que apresentaram o projeto em 2009 (Edmir Chedid-DEM, Célia Leão-PSDB, João Caramez-PSDB, José Zico Prado-PT e o atual prefeito de Campinas Jonas Donizette). Isso reforçaria o caráter suprapartidário da propositura.

O presidente da Comissão de Transportes e Comunicações, João Caramez, levou a votação dois encaminhamentos, aprovados por unanimidade. O primeiro é relativo à renúncia de autoria por parte dos outros quatro proponentes, para que o projeto passe a ser assinado pelos 94 parlamentares estaduais. A ressalva de Caramez é que seja confirmado que essa alteração não fará que o projeto volte à fase das comissões, o que atrasaria ainda mais sua aprovação.

O segundo encaminhamento aprovado foi a formação de uma comissão de representantes do setor para, junto com os membros da Comissão de Transportes, realizar uma visita ao Colégio de Líderes da Assembleia, órgão que o presidente Samuel Moreira ouve antes de elaborar a pauta de cada sessão deliberativa.

Manifestaram apoio à imediata aprovação do PL 885/2009 os deputados Marcos Neves (PV), Aldo Demarchi (DEM), Baleia Rossi (PMDB), Orlando Morando (PSDB), Carlão Pignatari (PSDB), Rogério Nogueira (DEM), Antonio Mentor (PT), Gerson Bittencourt (PT), Roberto Morais (PPS) e Chico Sardelli (PV).

Fonte.: ALESP - Fabiano Ciambra / via Setcesp

[caption id="attachment_6711" align="aligncenter" width="300"] Foto: Divulgação PRF e Procarga[/caption]