Buscar soluções, ouvir críticas e debater propostas para aprimorar as regras da Lei 12.619/2012, mais conhecida como Lei do Motorista. Este foi o principal objetivo do XIII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, realizado nesta quarta-feira (8), na Câmara dos Deputados em Brasília.

Promovido pela Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) com apoio da Confederação Nacional do Transporte (CNT), o evento reuniu parlamentares, membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério dos Transportes, além de representantes dos empresários e dos trabalhadores.

O presidente da NTC&Logística, Flávio Benatti, frisou a importância de discutir ajustes para a Lei, considerada “uma das maiores conquistas do setor de transporte de cargas nos últimos anos”. Segundo ele, os debates estão avançando pelo País, sempre visando a preservação da saúde do motorista e a segurança no trânsito.

“Quando a Lei foi sancionada, as primeiras reações não foram boas, encontramos posicionamento contrários, apontando defeitos. A solução prontamente defendida era a revogação. Com os debates, os críticos descobriram pontos positivos e mudaram o discurso para a necessidade de ajustes e aperfeiçoamentos”, afirmou.

Ainda de acordo com o dirigente da NTC&Logística, o governo federal, que vetou pontos importantes da Lei, como a construção dos pontos de parada, também já manifestou o interesse em tomar providências para melhorar alguns dispositivos da Lei. A ideia, garantiu, recebe total apoio da entidade.

Segundo Benatti, um dos principais pontos a serem discutidos é o da jornada de trabalho. “O controle do tempo de direção tornou-se uma necessidade para moralizar o mercado, restabelecer uma concorrência equilibrada no setor. A Lei corrige estas distorções. A grande mudança da nova legislação é a segurança jurídica trazida para empresários e trabalhadores”, destacou.

Benatti ainda destacou que confia na sensibilidade do Congresso Nacional e da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados para atender às reivindicações. “O Congresso deve cuidar para que a Lei não se transforme em letra morta. Os debates trarão sugestões para o entendimento das demandas do setor”, disse.

O deputado Gonzaga Patriota, autor do requerimento para a realização do seminário, concordou com Benatti e disse que a Lei pode e deve ser aprimorada pelo Congresso. “Precisamos conversar com as confederações, discutir melhorias na Lei do Motorista é dar apoio aos transportadores de cargas de nosso País”, pontuou.

O procurador Paulo Douglas, do Ministério Público do Trabalho, disse que os ajustes na Lei são uma questão crucial para o progresso do País porque o “sistema de transporte brasileiro é incompatível com o atual projeto de desenvolvimento nacional”. Segundo ele, a Lei veio para ficar porque o atual modelo é insustentável.

Fiscalização
O auditor fiscal do Trabalho em Uruguaiana (RS), Jorge André Borges, falou sobre a fiscalização da Lei. Segundo ele, uma das principais causas de acidentes com caminhoneiros é o cansaço causado por jornadas extenuantes. “Motoristas que dirigem por mais de 10 horas consecutivas, quando submetidos a testes de atenção, mostram que não têm condições de estar ao volante”, explicou.

Borges informou que 90% das empresas fiscalizadas passam a cumprir a Lei e as que não respeitam são encaminhadas para providências do Ministério Público do Trabalho. “Espero que os ajustes sejam feitos para manter o espírito de proteção ao trabalhador, e não no sentido de voltamos ao que se tinha antes”, frisou.

Bom senso
O diretor de Infraestrutura e Logística da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), José Ramos de Melo, lembrou os problemas de infraestrutura nas estradas e a falta de pontos de parada nas rodovias. Por este motivo, ele manifestou preocupação com o cumprimento da legislação que obriga os motoristas a respeitar o tempo de descanso de 30 minutos a cada quatro horas de viagem ou o intervalo obrigatório de 11 horas entre as jornadas.

O assessor jurídico da NTC&Logística, Marco Aurélio Ribeiro, rebateu e disse que a melhor solução é ter bom senso. “Em situações que tratam do escoamento da produção agrícola, por exemplo, é possível estabelecer regras diferenciadas, mediante acordo coletivo. A Lei permite discutir estas soluções. Se as coisas não estão claras na Lei, vamos redigir da forma correta. Não é por causa disso que vamos revogá-la”, esclareceu.

Foto: Júlior Fernandes/Agência FullTime
Fonte: Agência CNT de Notícias