No dia 24/11, foi realizada a última reunião do ano da Comissão de Assuntos Trabalhistas (CAT) da Confederação Nacional do Transporte (CNT). A FETCEMG foi representada pelo assessor jurídico Trabalhista Jeferson Oliveira. Na ocasião, foram tratados os seguintes temas:

Agenda CNT: A CAT aprovou temas e propostas de uma agenda com assuntos a serem trabalhados para o próximo ano de interesse dos segmentos econômicos. Foram mais de 20 temas, entre eles, a prescrição trabalhista, simplificação do e-Social, impenhorabilidade do fluxo de caixa, responsabilidade subjetiva em casos de acidente/doença do trabalho, Honorários de sucumbência em dissídios coletivos e prazo de defesas trabalhistas.

A FETCEMG apresentou duas sugestões: uma proposta de lei para restringir a justiça gratuita e responsabilizar a parte pelo pagamento dos honorários e custas processuais; e emenda constitucional para que a garantia de emprego à gestante seja precedida de comunicação ao empregador.

Adicional de periculosidade: a CNT informou que está ingressando como amicus curiae em um processo trabalhista que trata do adicional de periculosidade a respeito do tanque suplementar e que irá prestar informações sobre o seu andamento nos momentos oportunos.

Marco regulatório infralegal trabalhista: o assessor da FETCEMG apresentou os dispositivos legais consolidados pelo Governo Federal sobre a legislação trabalhista, chamando a atenção para algumas novidades trazidas pela legislação (livro de inspeção eletrônico, controle de jornada eletrônico por meio de software, título executivo das atas de mediação do Ministério do Trabalho e processo eletrônico administrativo de multas e defesas trabalhistas) e necessidade de tempo para estudo de outros temas que possam impactar no seguimento. O presidente da comissão, Felipe Golin, deliberou que o assessor jurídico da FETCEMG irá coordenar o trabalho a respeito do marco regulatório infralegal trabalhista e apresentará as análises realizadas na próxima reunião.

Próxima reunião da CAT

A comissão estabeleceu que a próxima reunião ocorrerá no fim do mês de janeiro ou no mês de fevereiro/2022.