No dia 22/09, foi realizada mais uma reunião da Comissão de Assuntos Trabalhistas (CAT) da Confederação Nacional do Transporte (CNT). A FETCEMG foi representada pelo assessor jurídico Trabalhista Jeferson Oliveira. Na ocasião, foram tratados os seguintes temas:

Palestra do Prof. Carlos Calcine: Tratou de temas relacionados à visão do Judiciário nas questões sindicais, adicional de periculosidade em tanque suplementar; cotas para Pessoas com Deficiência (PcD) e Menor Aprendiz; e a necessidade de consolidar os entendimentos para a unificação da jurisprudência.

Cessão de crédito trabalhista: As empresas estão preocupadas com a possibilidade de transferência de créditos trabalhistas a terceiros. Hoje, há advogados que compram as ações dos empregados e não querem solucionar as demandas, fazendo-as com que fiquem com valores altíssimos. Existe provimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) favorável à transferência de créditos trabalhistas para terceiros. Foi pedido à CNT para acompanhar a situação.

Grupo econômico: Os membros discutiram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, que trata do ingresso de empresa do grupo econômico na fase de cobrança e sem ter participado da fase de conhecimento. Acreditam que o posicionamento é bom para as empresas.

Agenda CNT: Alguns assuntos levantados em 2019 não foram concluídos. Assim, ficou definido que o assessor jurídico Narciso Figueiroa vai atualizar os assuntos para serem tratados nas próximas reuniões da CAT. A agenda tratará sobre alteração legislativa, reforma trabalhista, prescrição para créditos trabalhistas e reflexos das horas extras em créditos trabalhistas.

Ação civil pública contra as NR's: O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública requerendo a invalidade das alterações realizadas nas NR's - Normas Regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho. O juiz extinguiu o processo ao fundamento de que a Justiça do Trabalho é incompetente. A CNT está acompanhando o processo.

Ações judiciais no STF: A CNT apresentou relação de ações e pedidos de amicus curiae (amigo da corte) no STF no sentido de defender os interesses da categoria. São vários temas que serão divulgados à medida que forem sendo julgados pelo STF.