No dia 28 de fevereiro, o assessor jurídico da FETCEMG, JEferson Oliveira, participou de mais uma reunião da Comissão de Assuntos Trabalhistas (CAT) da CNT. Os principais temas tratados foram:

1 - Conciliação de processos trabalhistas: A palestra foi ministrada pelo Juiz Rogério Neiva que informou as vantagens da conciliação, assim como a existência de parâmetros objetivos para se chegar a um ponto de referência no fechamento de acordos. Apresentou a criação de um aplicativo que auxilia nas ações trabalhistas no sentido de encontrar uma referência de valor para fechamento de acordo na Justiça do Trabalho. O aplicativo pode ser baixado normalmente nas plataformas existentes, sendo o seu nome SCAPA - Rogério Neiva. 

2 - NR 11 - que trata de normas de medicina e segurança no Transporte, na Movimentação e no Armazenagem de Materiais: No final do mês de janeiro/2024 a Fetcemg enviou contribuições à consulta pública de alteração legislativa da NR 11 do Ministério do Trabalho e Emprego a CNT. Para a reunião da Câmara Técnica a CNT solicitou que o assessor jurídico da Fetcemg apresentasse as contribuições e críticas à proposta de consulta do texto normativo enviado anteriormente. Após a apresentação pela Fetcemg e de outras entidades envolvidas, o tema foi debatido e criado um grupo de trabalho interno na CNT com a participação do assessor jurídico da Fetcemg para contribuir com informações no texto legislativo. A proposta da NR 11 do Ministério do Trabalho será debatida na Comissão Tripartite do Ministério do Trabalho e Emprego que edita e promove alterações nas Normas Reguladoras sobre medicina e segurança do trabalho, tendo a CNT indicado um representante para tratar do tema em nome do segmento do transporte na referida comissão. O grupo de trabalho da CNT não atuará diretamente na Comissão Tripartite, mas auxiliará o representante da CNT com informações, sendo que no dia 14/03/24, realizou-se sua primeira reunião de abordagem sobre as propostas de alteração a consulta pública da NR 11 do Ministério do Trabalho que serão levadas para a Comissão Tripartite do Ministério do Trabalho, visando a defesa dos interesses do setor transportador.

3 - ADI 5322 - Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da Lei 13.103/2015 (Lei do motorista): O Dr. Daniel, integrante do escritório do Dr. Flávio Unes, compareceu à CAT para explicar o atual andamento do julgamento do recurso de embargos de declaração no STF na ADI 5322 e informar que realizaram audiência com o Ministro Alexandre de Morais onde foram apresentadas as considerações da categoria sobre a necessidade da modulação dos efeitos da decisão proferida. O trabalho continua com pedido de realização de audiência com os demais Ministros do STF.

4 - Reforma trabalhista - Aplicação da nova legislação a contratos vigentes antes da publicação da Lei: Dr. Daniel informou que a CNT ingressou como amicus curiae (amigo da corte que contribui com informações para o julgamento de determinado tema) no TST, que irá julgar o tema, no sentido de que a reforma trabalhista seja aplicada a todos os contratos de trabalho e não apenas aqueles celebrados posteriormente à vigência da lei. A decisão do TST é um importante marco nas relações de trabalho e ações trabalhistas, pois existem divergências de entendimentos que precisam ser consolidados, sob pena de gerar insegurança jurídica. 

A comissão estabeleceu que a próxima reunião ocorrerá em 20 de março.