A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicou a Resolução Nº 4.281, de 17 de fevereiro de 2014, sobre as normas para a padronização, implementação e operação do sistema de Arrecadação Eletrônica de Pedágio nas rodovias federais reguladas pela agência.

Veja neste link:

http://www.cnttt.org.br/wp-content/uploads/2014/02/RESOLU%C3%87%C3%83O-N%C2%BA-4.281-DE-17-DE-FEVEREIRO-DE-2014-ANTT.pdf