Na segunda-feira (19), a Fetcemg participou de mais um encontro da Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos (CE P2R2). Estiveram presentes o presidente da Federação, Sérgio Pedrosa, e os diretores da Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos (ABTLP), Osvaldo Caixeta e Armando Abe.

O principal tema debatido no encontro foi a Lei Estadual N° 22.805/17, publicada em dezembro de 2017, que estabelece medidas relativas a acidentes na atividade de transporte de produtos ou resíduos perigosos no estado, entre elas, a obrigatoriedade de realizar as primeiras ações no caso de acidente envolvendo produto ou resíduos perigosos em até 4 horas em Belo Horizonte e Região Metropolitana, e em até 8 horas nas demais regiões do estado. “Minas Gerais é um estado de passagem, ou seja, os caminhões vindos várias as partes do país cruzam o estado durante seu trajeto. A preocupação de todos que transitam por aqui é muito grande, já que essa lei não impacta apenas os transportadores mineiros, mas todos aqueles que tem Minas Gerais como parte da sua rota”, explicou o presidente da Fetcemg, Sérgio Pedrosa.

Para ele, uma legislação eficiente, que tenha fiscalização e que traga mais segurança para o transporte é um desejo do empresário de transporte. “E nós, transportadores, queremos que esta legislação funcione, mas de uma maneira que seja aplicável e exequível, que não seja inviável para o transportador, pois não adianta termos uma legislação que não tenha fiscalização e que inviabilize o negócio”, destacou.

Osvaldo Caixeta, vice-presidente da ABTLP, destacou que é preciso ter bom senso na aplicação da legislação. “Empresas organizadas, que estão prestando serviço, estão concorrendo com empresas que não estão preparadas para este tipo de transporte. Nossa intenção aqui é auxiliar de alguma forma, trazer algum benefício para melhorar a aplicação da legislação. E ela tem que ser eficiente e respeitada, mas não pode acabar com uma empresa. Temos que ter um equilíbrio e que a legislação contemple os dois lados”, comentou.

Caixeta reforçou que a nova legislação precisa ser melhor trabalhada e divulgada entre as empresas, já que ela impactará a todos que transportam qualquer tipo de produto perigoso. “Uma das principais preocupações é com o segmento de carga fracionada, que não tem tanta experiência quanto as empresas que transportam combustível ou produtos químicos. Daí a importância de comunicarmos bastante sobre a lei, pois ela trará impacto para todos”, completou.

Informação de acidente aos órgãos competentes

Durante o encontro, foi discutida ainda o Decreto 47.383/2018 e DN COPAM 217/2018, onde foi apresentado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) as principais alterações trazidas para o transporte.

Um dos pontos de destaque na discussão foi a necessidade de informar os órgãos competentes em caso de acidente. Essa medida é importante para evitar a aplicação de penas pela não comunicação do acidente. “É importante informar imediatamente o NEA ou a Polícia Militar sobre um acidente envolvendo produto ou resíduos perigosos. Essa é uma obrigação prevista na legislação, classificada como infração gravíssima e passível de multas, explicou Wandernele Nacif, da Semad.

Transportar, comercializar, armazenar, dispor ou utilizar resíduos ou produtos perigosos sem a devida licença ou autorização ambiental ou em desacordo com essas licenças também foi um dos pontos debatidos. “Se o transporte for interestadual observa-se a licença do Ibama”, explicou.

Seminário na Fiemg

Durante o encontro, foi divulgado o seminário Regulação do atendimento a acidentes na atividade de transporte de Produtos e resíduos perigosos, que abordará a regulamentação aplicável bem como as recentes mudanças da resolução ANTT 5232/16 e também na nova Lei nº 22.805/2017, que estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no estado de Minas Gerais. O evento será realizado no dia 28 de março, na sede da Fiemg.

O assessor jurídico-ambiental do Setcemg e da Fetcemg, Walter Cerqueira, apresentará a palestra “Nova Lei Mineira de Atendimento de Acidentes no Transporte de Resíduos e Produtos Perigosos: Obrigações para o Expedidor, Transportador e Empresa de Emergências”.

Mais informações e inscrições aqui.