Outro ponto relevante foi a discussão sobre um projeto de lei que propõe novas exigências para o trabalho a céu aberto, o que pode impactar os diversos segmentos do transporte. Paralelamente, também está em discussão uma atualização da NR 4. A CAT solicita contribuições à consulta pública dessa norma até o dia 04/06/2025. Também houve preocupação com a intensificação de propostas legislativas relacionadas ao Direito do Trabalho em 2025, um ano não eleitoral. Entre os temas debatidos estão a redução da jornada de trabalho no regime 6x1, a reforma da CLT, o trabalho penoso e a licença-paternidade.

Na reunião, foram discutidos ainda os impactos da decisão do STF sobre a Lei 13.103/15 (Lei do Motorista). O assessor jurídico da FETCEMG alertou sobre irregularidades na nota técnica da PRF, que trata da fiscalização do tempo de descanso dos motoristas, destacando que essa norma tem eficácia limitada e não pode alterar normas públicas. Além disso, a CAT solicitou que as entidades enviem informações sobre decisões desfavoráveis às empresas, visando mapear desafios e buscar soluções a nível nacional. Uma pesquisa será encaminhada às entidades para avaliar os trabalhos desenvolvidos pela CAT.

A próxima reunião da comissão está agendada para o dia 30 de abril.