O Projeto de Lei (PL) 278/ 2019 foi elaborado com o objetivo de aumentar a transparência das atividades das concessionárias que administram rodovias. Ele recebeu parecer pela legalidade na manhã desta terça-feira (26/11/24), ao ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De autoria do deputado Arlen Santiago (Avante), a proposta é para obrigar as concessionárias a divulgarem trimestralmente os valores arrecadados com a cobrança de pedágios. O relator, deputado Thiago Cota (PDT) apresentou o substitutivo nº 1 ao projeto. Segundo o novo texto, as obrigações serão incluídas na Lei 12.219, de 1996, que disciplina as concessões de rodovias.

O novo texto indica que a divulgação seja feita por meio eletrônico. Originalmente, o PL também previa painéis nos postos de pedágio e divulgação na imprensa.

Outra mudança foi em relação à previsão original de que as despesas decorrentes da lei correrão por conta das concessionárias que administram rodovias e não poderão ser repassadas como custos que compõem as tarifas de pedágio.

Esse dispositivo foi retirado do texto porque, de acordo com o parecer, a readequação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato caracteriza medida administrativa, que deve ser tomada no âmbito do Poder Executivo.

A matéria tramita em 1º turno e ainda será analisada pelas comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.