O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública sobre a proposta de Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), para estabelecer como de interesse da Política Energética Nacional que todo o biodiesel comercializado em território nacional para fins de atendimento ao percentual obrigatório de mistura ao diesel B seja oriundo exclusivamente de unidades produtoras autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A minuta de resolução prevê que:

1. todo o biodiesel comercializado em território nacional para fins de atendimento ao percentual obrigatório de mistura ao diesel B seja oriundo exclusivamente de unidades produtoras autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
2. no mínimo 80% (oitenta por cento) do volume total de biodiesel comercializado em território nacional para fins de atendimento ao percentual obrigatório de mistura ao diesel B seja proveniente de unidades produtoras detentoras do Selo Biocombustível Social; e
3. o Selo Biocombustível Social disponha de dados regulares, auditados e fiscalizados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), fidedignos e atualizados, aptos a subsidiar a revisão de regulamentos, a implementação de medidas preventivas e corretivas e o aperfeiçoamento contínuo da política pública, no âmbito do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB).

Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia.

A Consulta Pública ficará aberta até 12 de janeiro de 2026. As contribuições poderão ser encaminhadas diretamente no site do MME ou através da Diretoria de Relações Institucionais (DIRI) por meio dos e-mails diri@cnt.org.br e jasoncosta@cnt.org.br, até 22 de dezembro.