A proposta foi subsidiar e formar o segmento sobre a importância e as mudanças ocorridas após a aprovação da Lei 12.846

Em continuidade às atividades promovidas pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU) durante o Seminário Nacional 2014, com o tema “Transporte Público Urbano: como atender as demandas sociais”, especialistas também debateram temas como a Lei Anticorrupção Brasileira e a Política de Compliance. O evento foi realizado em Brasília (DF), nos dias 27 e 28 de agosto.

A Lei 12.846/2013, ou Lei da Empresa Limpa, como é conhecida, foi aprovada pelo Congresso Nacional e publicada no dia 2 de agosto de 2013. De acordo com a diretora executiva de Compliance da Serasa Experian, o principal objetivo da Lei é responsabilizar toda e qualquer empresa civil e administrativamente por atos de corrupção contra funcionários públicos, nacionais ou estrangeiros. “As multas variam de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. Antes dessa lei apenas pessoas físicas eram punidas”, destacou.

Rogéria ainda falou sobre a importância da efetivação da Política de Compliance cujo objetivo principal é prevenir a imagem e a reputação da empresa, além de reduzir o número de ações judiciais e processo administrativos, auxiliar na minimização de riscos e perdas financeiras e agregar valor à empresa. “Pesquisas mostram que 10% dos colaboradores que entram nas empresas nunca vão fazer nada contra o patrimônio por diferentes razões como questão religiosa ou valores éticos; 80% avaliam situações como facilidades e oportunidades; e 10% entram já pensando em roubar, em como prejudicar a organização”.

O Compliance é um programa que agrega medidas importantes como: mapear riscos, realização de treinamentos constantes, auditoria interna, regras claras, controle interno, monitoramento permanente, canal de denúncia, independência e autonomia. “O envolvimento da diretoria é fundamental para o sucesso e efetivação de uma Política de Compliance que tem como uma das vantagens o combate à corrupção”, observou.

Lélis Teixeira, presidente executivo da Fetranspor (Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro), apresentou um estudo de caso da empresa em que atua. Segundo ele, em 2012 houve uma reestruturação e um aprimoramento das práticas de Governança Corporativa e a partir disso começou um processo de mudança da cultura organizacional com a discussão de negócios, valores, missão, entre outros, que gerou um código de conduta para a Fetranspor. “Quando entra um colaborador novo, a gestão de recursos humanos apresenta nossa organização e nosso código.” A partir de experiência do código da Fetranspor, outros códigos foram sendo desenvolvidos e implantados como o do setor rodoviário e um específico para motoristas. Neste último, mais de 11 mil pessoas participaram de 55 oficinas educativas, por exemplo.

Fonte: Agência CNT de Notícias

Foto: Sérgio Alberto/Divulgação