A Comissão de Assuntos Trabalhistas da Confederação Nacional do Transporte – CAT/CNT, reuniu-se no fim de setembro. A FETCEMG integra a comissão e é representada pelo assessor jurídico especialista em Direito Trabalhista, Jeferson Oliveira.

Entre os temas debatidos, o destaque foi a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI 5322) - da Lei 13.103/2015 (Lei do motorista). O assessor jurídico da FETCEMG fez a apresentação do andamento processual da ADI e esclareceu que o julgamento está suspenso em razão do pedido de vistas do Ministro Nunes Marques, mas que o resultado da ação não está favorável às empresas. Os primeiros votos apresentados na ação (Ministros Alexandre de Morais, Marco Aurélio e Ricardo Lewandovisk) estão reconhecendo a inconstitucionalidade do fracionamento do intervalo de 11 horas entre as jornadas, do acúmulo e do fracionamento do descanso semanal remunerado; do tempo de espera; e do descanso na cabine do veículo em movimento quando do trabalho em dupla pelos motoristas. Jeferson pontuou que a CNT ingressou com ação declaração de constitucionalidade da lei que está em apenso a ADI 5322 e da necessidade de todos buscarem formas de convencer os ministros do STF a respeito da legalidade destes temas. O presidente da CAT, Felipe Gollin, solicitou reunião com o assessor da FETCEMG para alinhar os esclarecimentos com vistas a levar o assunto as demais comissões existentes na CNT e perante os Ministros do STF.

Outros assuntos tratados foram a atualização dos cadastros dos Sindicatos e Federações no Ministério do Trabalho - CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais; o Programa emprega + Mulheres; a divulgação pela Justiça do Trabalho do nome das empresas condenadas em ações trabalhistas; a ação anulatória da NR-29 pela FENOPE; ações trabalhistas solicitando a nulidade dos ACT's e CCT's; trabalhadores de aplicativos: A FVG fez um estudo a respeito dos aplicativos e corre no Congresso Nacional projeto de lei para regulamentar a profissão o tema é controvertido no segmento da carga, porque existem empresas que utilizam dessa ferramenta e outras são contrárias.

A morosidade no Ministério do Trabalho e Previdência para o tratamento de temas trabalhistas de interesse da categoria e a agenda da CNT para 2023foram outros temas debatidos na reunião.

O próximo encontro da CAT/CNT será no fim do mês de novembro.