Com o tema “Regulamentação da Profissão de Motorista”, a Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de Minas Gerais (Fettrominas) realizou, nos dias 18 e 19 de abril, no Dayrell Hotel e Convenções, em Belo Horizonte, o 5º Encontro dos Representantes dos Rodoviários de Minas Gerais. Foram dois dias de discussão sobre a regulamentação da profissão, o desdobramento para a formatação do texto e as ações de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego para a sua aplicabilidade. “A ideia é promover a união do setor para a defesa dos direitos dos trabalhadores e dessa Lei tão importante que discutiremos nestes dois dias”, afirmou o presidente da Fettrominas, José Theodoro Guimarães, na abertura do evento.

A cerimônia de abertura contou com a presença dos principais representantes do transporte rodoviário de cargas e autoridades engajados no transporte e mobilidade. A deputada federal e presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, Jô Moraes, deu início ao debate convocando os trabalhadores do transporte a defenderem a Lei e se manifestarem por melhorias imediatas nas rodovias que cortam o estado, inclusive, no Anel Rodoviário e na BR 381. “Vocês têm que mostrar à sociedade que não estamos defendendo apenas uma categoria, mas a todos os brasileiros. Vamos fazer barulho nas estradas. Não tem como transportar riquezas pagando com vida”, afirmou.

Sobre o tema em debate, o presidente da Fetcemg, Vander Costa, e do Setcemg, Sérgio Pedrosa, foram categóricos em defender a imediata aplicabilidade da Lei. “Ainda há muito o que melhorar na Lei mas ela é uma importante conquista e nós, transportadores, a apoiamos. A categoria quer sua aplicabilidade e fiscalização imediata”, afirmou. “São muitas vidas perdidas nas nossas estradas. A aplicação da Lei do Motorista é uma amostra de que a profissão evolui e que as condições de trabalho estão melhorando. A Lei marca uma nova era não apenas no setor, mas na sociedade”, comentou Sérgio.

Principal presença na abertura do encontro, o procurador do Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso, Paulo Douglas de Almeida Moraes, apresentou o painel “A Lei 12.619/2012, e as alterações fundamentais no direito individual do trabalhador”. Nome forte na formatação do texto da Lei do Motorista, Paulo Douglas falou sobre seu trabalho de pesquisa nas estradas e sua formulação baseada em três pilares: o descontrole da jornada, o pagamento de comissão e a baixa remuneração. Quase um ano após sua publicação, o procurador defendeu a aplicabilidade da Lei e pediu apoio dos trabalhadores do setor. “Estamos lutando contra a comissão na câmara e uma proposta na Casa Civil. São duas chances de destruírem a Lei. E até agora não tivemos nenhum apoio efetivo da classe dos trabalhadores para defendê-la. O momento é esse e o debate agora é para salvar a Lei, salvar essa conquista”, afirmou. “A sociedade tem que se levantar para defender algo que trata da vida de todos”, completou.

Um dos destaques do segundo dia do encontro foi a apresentação do painel “A Lei 12.619 - Sua abrangência e aplicabilidade sobre o enfoque patronal”pelo advogado da Fetcemg e do Setcemg, Paulo Teodoro Nascimento, seguido de debate com vice-presidente da Fettrominas e presidente da NCST/MG, Antônio da Costa Miranda.

O advogado começou sua apresentação afirmando que a Lei 12.619 nada mais é que a confirmação do que já era exigido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde 1973. Ele ressaltou que a Lei precisa de ajustes, mas já está valendo e precisa ser respeitada.

Segundo Teodoro, o transporte de cargas do país é feito substancialmente pelas rodovias -cerca de 80% sendo este o modal do Brasil. Diante deste cenário, e com as inúmeras concessões de rodovias, nada mais indicado do que incluir a construção dos pontos de paradas nos editais. Para ele, é preciso olhar o transporte rodoviário de cargas com outro olhar. “O transporte mudou. É preciso olhar o presente e tentar evoluir. Quem não se adaptar a essa nova realidade, vai ficar para trás”, finalizou.

O tema abordado pelo advogado despertou um grande interesse entre os presentes e já garantiu mais debates sobre a Lei do Motorista pelo interior de Minas Gerais (Varginha e Divinópolis) e no nordeste brasileiro (Pernambuco e Bahia).

Confira as fotos do evento.

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