Em 2025 a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Minas Gerais começará em fevereiro, não mais em janeiro, como acontecia nos anos anteriores. A mudança, prevista no Projeto de Lei (PL) 1.336/15, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), foi aprovada em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (12).

Da forma como foi aprovado na ALMG, o projeto prevê o recolhimento do IPVA a partir de fevereiro de cada ano, com a possibilidade de pagamento em até três parcelas mensais. A aprovação aconteceu na forma do substitutivo nº 1, apresentado em 2º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), com uma emenda de Plenário, proposta pelo deputado Ulysses Gomes (PT).

O substitutivo nº 1 busca aprimorar a comunicação do pagamento de débitos de IPVA, com vistas a garantir celeridade no processo e proteção ao crédito.

Desta forma, foi acrescentada à Lei 14.937, de 2003, o seguinte parágrafo: “Na hipótese de débito de IPVA inscrito em dívida ativa e objeto de protesto, o pagamento realizado pelo contribuinte deverá ser comunicado à Advocacia-Geral do Estado (AGE), que providenciará, imediatamente, a exclusão do nome do devedor do cadastro de dívida ativa do Estado, bem como a comunicação aos cadastros informativos de proteção ao crédito, públicos ou privados, nos quais o nome do contribuinte tenha sido incluído em razão de débito”.