O governo federal anunciou que irá lançar no dia 10 de abril um programa que oferecerá descontos para empresas com dívidas de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Os descontos podem chegar a até 80% para as empresas que aderirem.

Essas dívidas surgiram devido ao uso de subvenções para custeio concedidas por governos estaduais, que foram abatidas na base de cálculo desses tributos.

O prazo para adesão ao programa e apresentação de declarações retificadoras varia dependendo do período em que as dívidas foram acumuladas.

Para os períodos até o ano-calendário de 2022, as empresas têm até o dia 30 deste mês para aderir, enquanto para o ano de 2023, o prazo se estende até 31 de julho.

Como participar?

As empresas interessadas deverão preencher um formulário no portal e-CAC e informar o valor a ser regularizado.

Os descontos serão concedidos de acordo com a forma de pagamento escolhida. Por exemplo, um desconto de 80% será aplicado se a dívida for parcelada em até 12 vezes.

Outras opções incluem o pagamento de uma entrada em cinco parcelas e o saldo restante em até 60 vezes, com desconto de 50%, ou em 84 vezes, com desconto de 35%.

Um integrante do governo destacou que essas condições representam uma oportunidade significativa para as empresas se regularizarem.

No entanto, alertou que este é um momento crucial, pois após 31 de maio as empresas em situação irregular serão alvo de fiscalização, sujeitas a multas que podem chegar a 75%.

Regularização de dívidas

Apesar de algumas empresas já estarem sob fiscalização, a legislação concede uma exceção para que mesmo essas empresas possam regularizar suas situações.

Além disso, está prevista uma oportunidade futura para regularização, através de um edital de transação da Receita Federal. No entanto, espera-se que as condições sejam menos favoráveis, com base em uma dívida inicialmente maior.

Essa iniciativa do governo surge como resultado de uma medida que procurou deter o uso das subvenções estaduais para abater impostos.

O impacto financeiro dessa norma será substancial, com uma redução significativa na base tributável.

Embora algumas empresas tenham contestado essa nova legislação nos tribunais, o governo afirma que obteve vitórias judiciais, o que tem contribuído para uma redução no uso desses benefícios.

Espera-se que essa medida tenha um impacto financeiro considerável, embora os números precisos ainda não estejam disponíveis. O governo estima uma arrecadação de R$ 25,9 bilhões este ano, resultado do tratamento das subvenções estaduais. No entanto, o impacto sobre o estoque de dívidas acumuladas e sua arrecadação subsequente ainda não foram quantificados.

Fonte: Portal Contábeis, por Assessoria Jurídica Tributária da FETCESP