Redução de encargo sobre a folha de pagamento é estendida para 14 setores nas áreas de construção, transporte e comunicação. Medida só valerá em 2014 e renúncia será de R$ 5,4 bi

Brasília – Um dia depois de vetar a inclusão de 33 setores na lista de desonerações da folha de pagamentos, o governo anunciou ontem a extensão do benefício para 14 segmentos empresariais. Eles haviam ficado inicialmente de fora do grupo de empresas que foram autorizadas a trocar a contribuição patronal de 20% sobre os salários dos funcionários por um imposto que varia entre 1% e 2% sobre o faturamento bruto. O alívio nas contas das empresas só valerá a partir de janeiro de 2014. Entretanto, ao antecipar o anúncio para este início de ano, a intenção da equipe econômica da presidente Dilma Rousseff é que a benfeitoria desperte já em 2013 o chamado “espírito animal” do setor privado.

“Quando a gente anuncia uma medida para o ano que vem, na verdade, já produz impactos imediatos (sobre a economia)”, avaliou o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland de Brito. Ele disse que o principal efeito esperado é a manutenção de empregos diretos. “Fomos procurados por diversos setores que sinalizaram com demissões. Mas agora, com o benefício, acreditamos que essa atitude não será levada adiante”, afirmou. Os 14 novos setores foram incluídos na Medida Provisória 612, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira. A renúncia fiscal é estimada em R$ 5,4 bilhões, mas, como o benefício só valerá a partir de 2014, não surtirá efeito sobre o Orçamento Federal deste ano. Já para o ano que vem, quando o número de ramos atendidos pela desoneração da folha chegará a 56, o custo do governo em bancar os 20% de contribuição patronal ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) dessas empresas será de cerca de R$ 24,7 bilhões. É praticamente a metade do valor anunciado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, para todas as renúncias que serão feitas em 2014, de R$ 55 bilhões. O governo acredita que as bondades ajudarão a destravar os investimentos produtivos e, por tabela, darão um empurrãozinho ao Produto Interno Bruto (PIB). “Os investimentos estão aumentando e estamos tomando medidas que dão suporte para o crescimento do país”, disse ontem Mantega, ao comentar os principais trechos da MP 612. Para Márcio Holland, a principal contribuição do pacote será no caixa das empresas. “Elas terão um aumento de competitividade, porque passarão por um processo de simplificação dos tributos e terão um fluxo de caixa maior para fazer investimentos”, afirmou. Beneficiados Dentre os setores incluídos na lista está o de construção e engenharia (veja quadro). Apenas para essa categoria o governo estima gastar R$ 2,3 bilhões em renúncia fiscal. Nesse ramo também constam empresas que fornecem equipamentos de defesa exceto armas e munições, além de outros artigos como fogos de artifício e foguetes. Elas vão pagar imposto que varia entre 1% e 2%. Para o ramo de transportes, foram incluídas categorias como de carga, rodoviário de passageiros, aviação não regular (voos fretados) e metroviários de passageiros. A renúncia estimada apenas com esses segmentos será de R$ 1,8 bilhão em 2014. As alíquotas giram entre 1% e 2% sobre o faturamento dessas empresas. Por último, entraram também as empresas de comunicação social com ênfase nas jornalísticas. Poderão se beneficiar da desoneração da folha companhias que prestam serviços como impressões de jornais, livros, revistas, entre outras publicações periódicas. “O segmento de edições, exceto de editoras não jornalísticas, também entra na lista”, disse Holland. Para esse ramo, a alíquota sobre o faturamento será de 1%. Outros pontos Outro ponto vetado pela presidente e que retornou à medida provisória com validade a partir do ano que vem foi o aumento do limite de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões de faturamento para que as empresas possam declarar o Imposto de Renda pela sistemática de lucro presumido. A mudança para este regime para as empresas que hoje declaram pelo lucro real gera uma redução no pagamento de PIS e Cofins. Outra medida incluída na MP foi a isenção do PIS e da Cofins para as indenizações que as empresas do setor elétrico receberão por optar pela prorrogação das concessões que vencem entre 2015 e 2017. Meta é crescer mais O ministro da Fazenda, Guido Mantega, avaliou ontem que a economia mundial ainda segue conturbada com a crise na Europa, o que exige do governo brasileiro ações de redução de custos das empresas no país. De acordo com ele, as empresas que terão redução de custos por meio de desonerações vão se animar e fazer mais investimentos. “A renúncia (fiscal) estimula um crescimento maior e traz mais arrecadação”, disse Mantega, para justificar a queda de receita com as desonerações. Segundo o ministro, a renúncia fiscal também não vai ampliar o déficit da Previdência, estabilizado entre R$ 41 bilhões e R$ 42 bilhões. Ele afirma que as perdas iniciais serão cobertas pelo Tesouro, mas que as contratações que devem ocorrer em função das desonerações aumentarão a receita do INSS em decorrência de um maior número de contribuintes para a Previdência. Mantega confirmou que o governo está preparando novas medidas de desoneração. O setor de etanol e o de indústria química, por exemplo, terão desonerações de PIS/Cofins, mas, de acordo com o ministro, a medida ainda não está pronta. No mesmo sentido, ele informou que a desoneração de smartphones não está definida. Ainda sobre as desonerações, Mantega concluiu que os setores que estavam desconfiados sobre os benefícios que as medidas trouxeram viram que elas são boas e agora estão sendo incluídos por meio de uma medida provisória. “Alguns setores vetados na lei de desonerações não estavam prontos e agora foram incluídos”, afirmou o ministro. Aceleração O ministro prevê que no primeiro trimestre de 2013 haverá um crescimento “um pouco maior” do que o registrado no quarto trimestre de 2012. Entre os indicadores de crescimento citados por Mantega, estão o faturamento e a produção da indústria automobilística. Ao ser indagado sobre a inflação, afirmou que “a inflação mês a mês está caindo”. “Foi muito elevada em janeiro e no final do ano costuma ser elevada por causa do regime de chuvas. Este ano, estamos prevendo uma safra recorde, portanto, uma grande oferta”, disse, comentando que a inflação em janeiro foi alta por conta da seca e da chuva, mas a expectativa é de desaceleração. Facilidade para portos A Medida Provisória (MP) 612, que desonera a folha de 14 setores da economia, publicada no Diário Oficial da União, também traz uma série de ações para reduzir os custos da indústria brasileira com logística. O texto facilita, por exemplo, a criação dos chamados portos secos, recintos localizados fora de portos e aeroportos onde se permite fazer armazenagem e controle de cargas que precisam passar pelo despacho aduaneiro. Segundo o assessor da Receita Federal Ronaldo Medina, a MP permite que as empresas possam obter licenças para a criação ou administração de portos secos. Hoje, esses recintos são operados pelo regime de concessão. O país tem atualmente 60 portos secos. As medidas, além de equilibrar as ações já anunciadas para os portos, devem estimular investimentos do setor privado e podem até diminuir, pela via da concorrência, os preços de tarifas cobradas em transações de comércio exterior de portos e aeroportos, na avaliação da Receita Federal. Medina explicou que a regulação atual é engessada, pois obriga o governo a fazer um estudo de viabilidade econômica sobre o local onde o recinto é instalado antes de fazer os leilões de concessão. No entanto, a atividade econômica está mais dinâmica e um porto seco pode acabar ficando inadequado seja por sua localização ou seu tamanho. “O sistema impõe uma rigidez. O sistema de concessão é de 25 anos e prevê que um recinto só pode ser ampliado em até 25%”disse Medina, acrescentando: “Não temos condição de acompanhar a demanda.” O assessor destacou que a Receita tem hoje solicitações para criação de cerca de 10 portos secos. “Houve um amadurecimento dos empresários sobre demanda de infraestrutura e logística. O novo sistema desata nós e pode ampliar investimentos.” Os contratos de concessão atuais serão respeitados, conforme Medina. Mas abre-se a oportunidade para quem está explorando o negócio de pedir rescisão do contrato e encerrar a atividade ou migrar para o novo modelo.

Gráfico Jornal Estado de Minas

Fonte: Jornal Estado de Minas