Representada por seu assessor jurídico, o advogado Jeferson Oliveira, a FETCEMG participou, nesta quarta-feira (30/11), do II Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas, em Brasília. O evento foi desenvolvido pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, em parceria e sugestão da NTC&Logística.

Sob a presidência do Deputado Lucas Gonzalez, Membro da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e da COMJOVEM de Belo Horizonte, o seminário reuniu grandes nomes do cenário político, público e jurídico para debater temas relevantes na área trabalhista do País.

O foco das palestras e discussões foi o trabalho intermitente e a prestação de serviços por aplicativos exposto pelas palestrantes Dra. Neiva Márcia Chagas, Juíza do Trabalho do TRT/24ª Região, e Dra. Ana Paula Silva Campos Miskulin, Juíza do Trabalho do TRT da 15ª Região, juntamente com os debatedores Narciso Figueirôa Junior, Assessor Jurídico da NTC & Logística, e o Dr. Paulo Douglas, procurador do trabalho.

A Dra. Neiva Márcia Chagas abordou o tema do trabalho intermitente citando os fatos ensejadores do seu surgimento, com exemplos de legislações estrangeiras sobre o assunto, além do posicionamento jurídico da doutrina e de julgamentos pela Justiça do Trabalho. Esclareceu que o instituto jurídico é precário de regulamentação. Pontuou que os outros países tem remetido a regulamentação do trabalho intermitente às negociações coletivas. Ressaltou, que a omissão legislativa possa ser suprida por meio dos instrumentos coletivos de trabalho.

Já a Dra. Ana Paula iniciou a abordagem do tema "prestação de serviços por aplicativos" dizendo que inexiste regulamentação legal a respeito da atividade. Outros países têm posicionamento a respeito, inclusive para estabelecer o vínculo jurídico a ser regulado, ou seja, se a relação negocial será autônoma, celetista ou hibrida. Há projetos de lei no Congresso Nacional com várias abordagens jurídicas, seja tributária, penal, previdenciária, cível e ou trabalhista. Segundo ela, os legisladores terão muito trabalho para regulamentar o tema, já que se trata de uma realidade mundial e não apenas brasileira.

O procurador do trabalho, Dr. Paulo Douglas, participou do painel sobre a prestação de serviços por aplicativos. Demonstrou sua preocupação com o momento, já que a atividade vem crescendo de forma desenfreada, sem regulamentação e desestruturando situações anteriormente existentes. Citou como exemplo os motoristas de taxis e de Uber. Pontuou a necessidade de serem criados mecanismos para regular a atividade e proteger os trabalhadores.

O assessor jurídico, Dr. Narciso, que participou dos dois temas, complementou as apresentações citando a necessidade de ser observado os segmentos econômicos, já que são eles que geram os empregos e as riquezas, e não apenas a questão social e trabalhista. O trabalho intermitente resolve alguns gargalos nas relações de trabalho e atividade econômica, mas realmente necessita de regulamentação para suprimir algumas lacunas.

Para ele, a prestação de serviços por aplicativos é uma realidade sem volta. As vantagens deste segmento na economia e na sociedade são evidentes, mas há necessidade de regulamentação para que exista um mínimo de concorrência em igualdade de condições. “Empresas de transportes de cargas são obrigadas a cumprir normas de transportes, da ANTT, tributárias e trabalhistas para atuarem no seu segmento e a prestação de serviços por aplicativo está alheio a esse respeito e de cumprimento da legislação”, concluiu.

O representante da FETCEMG, Dr. Jeferson, corrobora com a opinião do assessor da NTC&Logística. “No transporte de cargas temos situações que contribuem para o segmento, como também promove concorrência desleal. Há necessidade de encontrar um ponto de equilíbrio entre a atividade econômica e a proteção dos prestadores de serviços”, avalia. 

Para a gerente da FETCEMG, Vanessa Borges, a presença da Federação em fóruns institucionais de discussões nacionais como o propiciado pelo seminário é fundamental para atualizar o seu corpo técnico e garantir a defesa dos interesses legítimos dos transportadores. A Federação continuará, por meio de sua assessoria jurídica, avaliando e observando os impactos sociais e econômicos da prestação de serviços por aplicativos no transporte rodoviário de cargas para encontrar o ponto de equilíbrio entre os envolvidos.