Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros discutiu o PL 1761/2020 ALMG, que busca corrigir falhas no sistema tributário estadual, fazendo com que o estado passe a presumir a boa-fé do empreendedor, evitando que infrações, cometidas pelo desconhecimento do nosso complexo sistema tributário sejam tratadas de forma tão rigorosa pelos órgãos fiscais.

Na última semana, a FETCEMG, representada pelo assessor jurídico Gabriel Molinari, participou da reunião do Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros, do qual a Federação faz parte, com o deputado Bráulio Braz. A reunião foi marcada para discussão do Projeto de Lei 1761/2020 ALMG, que visa possibilitar aos contribuintes mineiros que regularizem sua situação perante o fisco estadual por meio da ampliação dos permissivos legais previstos na Lei nº 6.763/1975, buscando a ampliação das prerrogativas do Conselho de Contribuintes para a análise de casa caso.

O permissivo legal é a autorização dada por lei ao órgão julgador administrativo para reduzir ou cancelar a penalidade por descumprimento de obrigação acessória (multa isolada), nos termos do art. 53, § 3º, da Lei nº 6.763/75.

Segundo Molinari, “a aprovação do referido projeto de lei poderá promover a redução dos índices de inadimplência, aumentando, consequentemente, a arrecadação tributária, de forma que, concomitantemente, propiciaria aos contribuintes meios mais justos no julgamento de suas demandas”.