FETCEMG Informa: Reunião da CAT/CNT - Agosto/2021
No dia 18/08, foi realizada mais uma reunião da Comissão de Assuntos Trabalhistas (CAT) da Confederação Nacional do Transporte (CNT). A FETCEMG foi representada pelo assessor jurídico Trabalhista Jeferson Oliveira. Na ocasião, foram tratados os seguintes temas:
Palestra do Juiz Otávio Calvet, que tratou sobre o legislado e o negociado; reforma trabalhista; limites do que pode ser ou não negociado; menor aprendiz e o direito de recusa do empregado em ser vacinado contra a Covid-19 e justa causa;
Menor aprendiz: A CAT aprovou os textos apresentados na reunião anterior, que tratam da contratação de menores aprendizes para encaminhamento aos Poderes Executivos e Legislativo, visando a exclusão dos motoristas da base de cálculo. A comissão atendeu as ponderações do SEST SENAT de que os motoristas não poderiam ser reconhecidos como cargo técnico. Os textos terão menção de exclusão dos trabalhadores que demanda habilitação para o exercício da profissão;
Ação civil pública contra as NR's: O Ministério Público do Trabalho ingressou com ação civil pública requerendo a invalidade das alterações realizadas nas NR's - Normas Regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho. A CNT está analisando a ação e a possibilidade de ingressar como amicus curiae no sentido de contribuir com mais argumentos visando a validade das alterações.
MP 1.045: A Medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados e está no Senado para exame. Além dos temas relacionados ao BEm, que trata da suspensão e redução da jornada e salário, a medida provisória está tratando: 1 - gestante: possibilidade de ser utilizada a suspensão do contrato de trabalho com extensão da garantia de emprego; 2 - proibição de dispensa durante a pandemia do empregado PCD; 3 - criação de duas novas modalidades de contrato, REQUIP e PRIORI; e 4 - nova regulamentação sobre o trabalho voluntário. A CNT está acompanhando de perto as alteração legislativas e comunicará a sua evolução;
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