No dia 5 de abril, a FETCEMG participou do 6º Fórum CNT de Debates – A Segurança Jurídica nas Relações do Trabalho, em Brasília (DF).

Essa edição do Fórum CNT de Debates contou com o apoio técnico da Comissão de Assuntos Trabalhistas (CAT), da CNT, que tem como missão a promoção de diálogos permanentes sobre o transporte e o mundo do trabalho.

Na foto, o vice-coordenador da COMJOVEM BH, Alessandro Reis; o presidente da Comissão de Assuntos Trabalhistas (CAT) da CNT, Felipe Busnardo Gulin; o deputado Marcel van Hattem; e o assessor jurídico da FETCEMG, Jeferson Oliveira.

Segundo o assessor da FETCEMG, Jeferson Oliveira, o seminário foi realizado por meio de dois painéis, sendo um tratando do aspecto jurídico da segurança nas relações trabalhistas e outro do legislativo/executivo dos impactos da reforma trabalhista. "O painel relacionado à segurança jurídica teve a participação do Ministro do TST Douglas Alencar e do advogado da CNT Flávio Unes, mediado pela diretora Executiva Nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart. O painel legislativo/executivo contou com o Senador Rogério Marinho, secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Luiz Felipe Brandão; e do deputado Federal, Marcel Van Hattem, mediado pelo coordenador da CAT-CNT, Felipe Gulin", conta.

Para ele, a realização do seminário trouxe importantes pontos de reflexão sobre os temas, que ele destaca: "O primeiro ponto é a segurança jurídica que pressupõe clareza nas leis pelos legisladores; o segundo, as alterações legislativas e as decisões judiciais precisam preservar os efeitos das normas nas relações jurídicas existentes, visando preservar os atos futuros; o terceiro, a reforma trabalhista, que  trouxe inovação a legislação, tendo sido importantíssima durante o período pandêmico, sendo citados como exemplos o teletrabalho e o trabalho intermitente; e o quarto, a terceirização, por meio de aplicativos, exige regulamentação, já que todas as demais atividades estão regulamentadas pelo ordenamento jurídico", aponta.

"Acredito que o fórum de debates promovido pela CNT contribui para o aprofundamento e discussão da segurança jurídica nas relações entre o capital e o trabalho e busca trazer ideias visando modernizar a legislação e o crescimento do país com valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e concorrência", finaliza Jeferson.

Reunião da CAT

No dia seguinte, 6 de abril, Jeferson participou de reunião da Comissão de Assuntos Trabalhistas (CAT), da CNT. Segundo Jeferson, os principais temas tratados foram:

1 - Nova estrutura do Ministério do Trabalho: "O Ministro Luiz Marinho é vinculado ao setor sindical e toda a secretaria também é especialmente originada do sindicalismo da metalurgia. Eles estão focados em modificar a reforma trabalhista, especialmente a terceirização, com o argumento de que isso leva à precarização da mão de obra. Narciso pontuou a necessidade de atuação conjunta com outras confederações empresariais, visando ter uma estratégia de como lidar com a nova composição do Ministério do Trabalho. Vários levantaram a hipótese das fiscalizações setoriais voltarem a acontecer, como o Getrac, Jeferson informou que o STF validou o pagamento de produtividade por multas aos fiscais, sendo que a retomada das fiscalização irá gerar um aumento significativo das multas. Frederico, assessor jurídico da CNT, disse que já existe um grupo das confederações conversando sobre o assunto e estão acompanhando os passos do Ministério do Trabalho";

2 -  Agenda CNT 2023: "A CAT consolidou alguns temas apresentados pelas entidades e transmitirá ao presidente da CNT para deliberações. Ficou ajustado que as entidades poderão encaminhar no decorrer do ano contribuições para a próxima agenda; Sugere-se que as entidades filiadas sejam consultadas para encaminhar propostas para o setor";

3 - Trabalhadores de aplicativos: "A CAT consolidou o posicionamento de que o trabalho por meio de aplicativo precisa ser regulamentado. Não há objeção a sua existência, mas necessidade de tratamento das relações entre os usuários e os aplicativos, além destes e os prestadores de serviços. A relação jurídica dos prestadores de serviços não precisa ser na modalidade celetista, devendo apenas existir normas resguardando condições dignas de trabalho";

4 - Terceirização: "Os membros da CAT entendem que a terceirização está regulamentada pela legislação e não há precarização do trabalho. Há confusão entre terceirização formal na forma da lei 6019/74 e a utilização de aplicativos. Há preocupação do tema ser levado a OIT ao argumento de trabalho escravo e precarização do trabalho, sendo que na próxima reunião ocorrerá debate a respeito do trabalho por aplicativos";

5 - PDC's e Menores aprendizes: "A CNT solicitou que as entidades enviasse seus materiais de estudo sobre a contratação de PCDs e menores aprendizes, visando unificar o discurso para propostas de alteração legislativa";

6 - Divulgação pela Justiça do Trabalho do nome das empresas condenadas em ações trabalhistas: "Já há algum tempo a Justiça do Trabalho vem divulgando o nome das empresas e suas condenações. A CAT deliberou para que a CNT oficie o CNJ para que a divulgação de jurisprudência não faça menção aos nomes das empresas apenas dos processos e o respectivo julgador. Esse pedido foi formulado pelo Narciso".