Projeto gerou debate 

O debate a respeito do projeto gerou críticas de parlamentares a questões como a instalação de pedágios na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e o esvaziamento do DER-MG. Criticaram o projeto os deputados Sargento Rodrigues (PL), Professor Cleiton e Ulysses Gomes (PT), além da deputada Beatriz Cerqueira.

Por outro lado, endossaram a proposta, durante a reunião, o deputado Rodrigo Lopes (União) e a deputada Maria Clara Marra (PSDB). 

A proposição dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da agência, os processos administrativos, regulatórios e de fiscalização por ela conduzidos, além de suas receitas e orçamentos. Dedica, ainda, um capítulo para o SIT e os sistemas que o compõem.

O projeto também prevê a criação das carreiras de Analista Fiscal e de Regulação de Serviços de Transporte e de Gestor de Regulação de Serviços de Transporte, com os respectivos cargos de provimento efetivo.

Entre os objetivos do PL 2.967/24, consta a criação de cargos em comissão da administração superior, cargos em comissão do grupo de direção e assessoramento, gratificações temporárias estratégicas (GTEI) e funções gratificadas.

Texto incorpora emendas do governador e de parlamentares

O parecer promoveu diversas alterações ao texto aprovado preliminarmente pelo Plenário.

Foi incorporada emenda proposta pelo próprio governador que transforma o quadro de cargos efetivos da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG) em uma carreira comum às agências de regulação de serviços públicos do Estado.

“Apesar de abranger serviços e infraestruturas distintas, as atividades da Artemig e da Arsae guardam similaridades de métodos e processos, o que favorece o compartilhamento de experiência entre servidores”, opinou o relator.

Outras modificações foram promovidas no novo texto. Explicitou-se que as competências do CT-MG são relacionadas aos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e metropolitano, uma vez que a falta de especificação poderia dar a entender que este órgão teria competência sobre o Metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Sobre a diretoria colegiada da Artemig, cria-se uma lista de substituição, a fim de que um servidor possa exercer interinamente a função em caso de vacância. Foram ainda detalhadas as regras sobre a sucessão de diretor após renúncia ou perda de mandato. As competências e deveres da ouvidoria também foram especificadas. 

Determinou-se a adoção de práticas de gestão de riscos e de controle interno e a elaboração e divulgação de programa de integridade, e que o controle externo da agência seja exercido pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e que sejam detalhados os objetivos do Plano Anual de Gestão.

Foi ainda previsto que as reuniões da Diretoria Colegiada devem ser públicas, sendo gravadas e disponibilizadas aos interessados em meio eletrônico. 

Ficaram também detalhados os poderes fiscalizatórios da agência, entre os quais o de acessar as instalações integrantes dos serviços regulados e os dados técnicos, econômicos, contábeis e financeiros dos seus prestadores, assim como é feita uma melhor descrição dos poderes sancionatórios.

O deputado Adalclever Lopes afirmou que foram incorporadas algumas emendas apresentadas pelos deputados Sargento Rodrigues e Professor Cleiton. Também foram contempladas emendas da deputada Maria Clara Marra.