Representantes do setor de transporte rodoviário de cargas de todo o país participaram, no dia 23 de junho, em São Paulo (SP), na sede da FETCESP, da reunião da Comissão de Assuntos Trabalhistas (CAT) da Confederação Nacional do Transporte (CNT). O encontro reuniu dirigentes e assessores jurídicos para discutir temas trabalhistas, regulatórios e legislativos que podem gerar impactos significativos para as transportadoras brasileiras. Representando a FETCEMG, participou da reunião o assessor jurídico Trabalhista da entidade, Jeferson Oliveira.

Entre os principais assuntos debatidos esteve a revisão das Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego. Um dos temas de maior preocupação para o setor é a consulta pública sobre a alteração do grau de risco das empresas de transporte prevista na NR-4. Caso a proposta avance, poderá haver aumento expressivo das exigências relacionadas à medicina e segurança do trabalho, com reflexos diretos nos custos operacionais das empresas.

Durante a reunião, foi destacado que a FETCEMG já encaminhou contribuições à CNT sobre o tema e tem acompanhado de perto as discussões, em razão dos impactos que a medida pode gerar para o transporte de cargas.

Outro ponto amplamente debatido foi a aplicação da NR-1, que trata dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Os participantes foram atualizados sobre as ações judiciais em andamento e sobre as discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da constitucionalidade da norma. A orientação apresentada foi para que as federações avaliem medidas judiciais próprias para discutir a vigência e a aplicabilidade das novas exigências.

Atuação nos tribunais superiores

A CNT também apresentou um panorama dos principais temas trabalhistas atualmente em análise no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os destaques estão decisões relacionadas à recuperação judicial, responsabilidade de grupos econômicos, suspensão de prazos durante a pandemia e regras processuais envolvendo custas e depósitos recursais. Segundo a Confederação, o acompanhamento desses julgamentos é fundamental para garantir segurança jurídica às empresas do setor.

A discussão sobre a concessão da gratuidade da Justiça também ganhou destaque. O tema vem sendo acompanhado pelas entidades empresariais devido ao potencial impacto sobre o volume de ações trabalhistas e sobre os custos processuais enfrentados pelas empresas.

Atualização da profissão de motorista

A reunião abordou ainda os trabalhos conduzidos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego para atualização do Cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO) da profissão de motorista. O objetivo é adequar as qualificações profissionais à realidade atual da atividade e buscar o reconhecimento de especificidades da função, incluindo discussões relacionadas à cota de aprendizagem.

Pautas em tramitação no Congresso Nacional

No campo legislativo, a Comissão analisou projetos e propostas que estão em debate no Congresso Nacional e que podem afetar diretamente o setor transportador.

Entre elas, a proposta de alteração da jornada de trabalho, conhecida como PEC do fim da escala 6x1, cuja tramitação é acompanhada pela CNT em razão dos potenciais impactos sobre custos operacionais, produtividade e disponibilidade de mão de obra.

Também foram discutidas as propostas de regulamentação da licença-paternidade e a PEC 22, que trata de temas relacionados ao descanso dos trabalhadores, negociação coletiva e intervalos intrajornada.

Debates internacionais e plataformas digitais

A Comissão também atualizou os participantes sobre as discussões conduzidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) envolvendo plataformas digitais e novas formas de trabalho. O entendimento predominante nas discussões internacionais é de que a atividade desempenhada por meio dessas plataformas necessita de regulamentação que garanta concorrência equilibrada e proteção social, sem necessariamente caracterizar vínculo empregatício.

Além disso, a CNT segue buscando ampliar sua participação institucional nos fóruns internacionais ligados às relações de trabalho e ao desenvolvimento de políticas voltadas ao chamado trabalho decente.