Nesta terça-feira, 25/11, o SETSUL, com apoio da FETCEMG, promoveu uma live técnica sobre a Tabela de Pisos Mínimos de Frete da ANTT. O encontro, ministrado pelo assessor jurídico da Federação, Dr. Márcio Mata, reuniu cerca de 50 transportadores do Sul de Minas interessados em compreender, com clareza, as obrigações e responsabilidades relacionadas ao tema. O presidente do SETSUL, Néliton Bastos, participou do evento.

Durante a live, foi apresentado um panorama regulatório da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), abordando a Lei nº 13.703/2018 e sua finalidade de garantir remuneração adequada aos transportadores. Também foram detalhadas as regras de cálculo e atualização dos coeficientes definidas pela ANTT na Resolução nº 5.867/2020.

O assessor explicou ainda a complexidade jurídica envolvendo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, que suspendeu os processos judiciais ligados à norma até decisão final do Supremo Tribunal Federal, afetando a aplicabilidade prática dos pisos mínimos.

Outro ponto de destaque foi a fiscalização automatizada via Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), que permite à ANTT identificar fretes emitidos abaixo do valor mínimo. Foram apresentadas ferramentas de cálculo, além dos erros mais comuns que resultam em multas — entre eles, a obrigatoriedade da inclusão do valor do pedágio na composição do frete mínimo, enquanto outros custos variáveis permanecem sujeitos à negociação.