A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5322 discutiu a constitucionalidade da Lei nº 13.103/2015, conhecida como a Lei dos Motoristas, e a possibilidade de negociar, em acordos e convenções coletivas de trabalho, temas sensíveis para o setor, mesmo quando estabelecem condições diferentes da lei.

Ao promover o diálogo direto entre autoridades e representantes do setor, o evento buscou fortalecer a relação institucional e construir caminhos para um modelo sustentável do transporte rodoviário no país. Segundo a CNT, a decisão altera a dinâmica do transporte rodoviário, com possíveis impactos nos custos operacionais e nos contratos de frete, o que pode levar empresas a buscar revisões contratuais.

“É um momento estratégico para aproximar o setor de transporte das principais autoridades responsáveis por decisões que impactam diretamente nossa operação. Nosso objetivo é esclarecer dúvidas e orientar os empresários sobre como conduzir da melhor forma e de acordo com a legislação vigente, a fim de mitigar a litigiosidade”, destacou o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa.

A programação contou com palestras e painéis ao longo de todo o dia, abordando temas como regulação, produtividade, saúde e segurança no transporte, além de estratégias para a gestão de riscos jurídico-trabalhistas.

Entre os participantes, estiveram os ministros André Mendonça (STF e TSE), Morgana de Almeida Richa, Agra Belmonte, Liana Chaib, Breno Medeiros e Alexandre Ramos (todos do TST), além de lideranças do setor privado, como Renan Chieppe (Grupo Águia Branca) e Urubatan Helou (Braspress), além de presidentes e diretores de federações de transporte e advogados especializados.

Ambiente de negócios

O ministro André Mendonça participou da abertura do evento destacando o papel do setor público na promoção de um ambiente favorável ao setor privado e à economia.

“O setor público existe para fomentar o setor privado, gerando riqueza e bem-estar dentro de uma boa regulação”, afirmou. Para Mendonça, o transporte precisa de “segurança jurídica, estabilidade, previsibilidade” e de magistrados que “escutem, pois não julgamos papéis; julgamos vidas, sonhos e necessidades”, completou.

A ministra Morgana de Almeida Richa destacou os desafios de equilibrar produtividade e proteção no transporte rodoviário. “O setor de transporte movimenta o Brasil. Não é possível o país se desenvolver sem um transporte produtivo”, afirmou. “O desafio é conciliar produtividade e proteção, competitividade e responsabilidade, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”, enunciou.

A ministra Liana Chaib ressaltou que é preciso conciliar o interesse econômico dos empregadores, a dignidade dos motoristas e o desejo da sociedade.

Já o ministro Breno Medeiros defendeu que a Justiça deve estabelecer precedentes claros, e a ADI 5322 protagonizou a autonomia da vontade das partes, em que os atores sociais podem construir o que é melhor para si. Destacou ainda a importância do controle de jornada como ferramenta essencial da gestão de riscos, sendo benéfico tanto para o segmento econômico como para o profissional.

Em mensagem gravada, o ministro Alexandre Ramos reforçou que eventos como o Conexão Legal são fundamentais para fornecer informações sólidas que embasem decisões mais adequadas. “Uma norma pode ser fantástica sob o ponto de vista teórico e abstrato, mas, se não for adequadamente aplicada ao contexto fático, e desde que esse contexto seja devidamente compreendido pelo julgador, não se chegará a um bom resultado.”

Detalhes sobre a ADI 5322

Foco do debate, a ADI 5322 teve seu julgamento concluído pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que declarou inconstitucionais trechos da Lei nº 13.103/2015, conhecida como a Lei dos Motoristas.

A decisão afeta pontos como tempo de espera, indenização de 30% pelo período parado, fracionamento e acúmulo dos descansos semanais, intervalo interjornada de 11 horas e repouso com o veículo em movimento em viagens com dois condutores.

A CNT alega que o resultado do julgamento pode alterar a dinâmica do transporte rodoviário e impactar custos operacionais e contratos de frete, alertando que as empresas podem vir a buscar revisões contratuais quando houver prejuízos.

Entre os destaques das discussões, há a necessidade de alinhar produtividade, dignidade do trabalho e segurança viária. Também foram apresentadas propostas para aprimorar a negociação coletiva no transporte rodoviário e reduzir a insegurança jurídica enfrentada por empresas e trabalhadores.

CNT