Na quarta-feira, 30 de agosto, o assessor jurídico trabalhista da FETCEMG, Jeferson Oliveira, participou de reunião da CAT/CNT.

 

Entre os temas debatidos, Jeferson destaca a reforma sindical: vários assuntos relacionados a reforma sindical não foram debatidos no grupo de trabalho estabelecido pelo governo federal (ex. densidade sindical); apenas as centrais sindicais estão participando, sem a presença das federações, sindicatos e confederações de trabalhadores; a CNT já se posicionou contrário a criação do conselho e câmara para regulamentar as relações sindicais; as entidades econômicas não tem consenso em todos os temas tratados no grupo de trabalho do governo federal.

 

Outro tema foi a ADI 5322 - Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da Lei 13.103/2015 (Lei do motorista): o acórdão foi publicado no dia 30/08/23 e não trouxe qualquer modificação ao conteúdo da ata de julgamento publicado no dia 12/07/23; a CNT está trabalhando junto com a CNTT (Confederação dos Trabalhadores que ajuizou a ação) recurso ao STF para obter a modulação dos efeitos da decisão.

 

Outro tema debatido foi o cumprimento de cotas para PCD e Menor Aprendiz. A próxima reunião da CAT será no dia 25/10.