As empresas que vencerem os leilões de concessão de rodovias terão uma alternativa para substituir garantias tradicionais – ativos reais, financeiros ou fianças corporativas – nos financiamentos que tomarem junto aos bancos públicos para executar as obras previstas no edital.

Elas vão poder se comprometer, por meio de um contrato com o governo, a aumentar o capital dos consórcios em até 20% do valor total das obras para cobrir eventuais problemas que apareçam ao longo da construção, o chamado “equity support agreement” (ESA).

Esse desenho, fechado em reunião do ministro da Fazenda, Guido Mantega, com empresários e sindicato do setor, prevê ainda que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores (ABGF) ofereça proteção contra os chamados “riscos não seguráveis” – basicamente de eventos políticos imprevisíveis.

Se algo dessa natureza ocorrer, a ABGF, que é 100% do governo federal, vai antecipar os recursos necessários para cobrir eventuais prejuízos dos concessionários.

Com isso, evitará uma paralisação das obras enquanto o mérito das decisões é julgado. Ao final da disputa, se comprovado algum desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a compensação será paga à ABGF pelo ressarcimento dos recursos adiantados no seguro.

“Esse modelo garante que as obras serão entregues, pois os acionistas terão o compromisso de entrar com mais capital. Ao mesmo tempo, alivia o balanço das empresas e também mantém a solidez dos bancos, uma vez que eles terão garantias de que as obras serão feitas no prazo e com risco muito menor”, explica o secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira.

No modelo atual de financiamento de longo prazo, os financiamentos para a fase pré-operacional são normalmente garantidos com a oferta de ativos reais, como bens imóveis, financeiros -contas bancárias de depósito ou contas vinculadas – ou fianças corporativas, que são basicamente um aval dos controladores que colocam inclusive o patrimônio pessoal.

A avaliação do governo, e a demanda do setor privado, é que o volume de concessões e o porte das empresas nacionais inviabilizariam o uso desses mecanismos. Atualmente, antes mesmo de iniciados os leilões, há grandes empreiteiras que não têm espaço nos balanços para oferecer mais garantias a empréstimos de grande porte.

Por isso o governo resolveu aceitar os chamados “equity support agreement” (ESA), que são basicamente compromissos de aportes de capital em caso de problemas nas obras. Os concessionários também terão que oferecer seguro de performance, que garante o andamento da obra dentro dos prazos contratados, e é uma exigência em obras de grande porte.

A vantagem para os vencedores do leilão é que o acordo para aporte de capital não afeta diretamente os balanços das empresas. Uma fiança, por exemplo, afeta o patrimônio. Os ESAs são instrumentos contabilizados fora dos balanços.

Uma estrutura semelhante já foi usada no financiamento da hidrelétrica de Santo Antônio, em que o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) queria garantias corporativas dos concessionários. À época, porém, o banco estatal afirmou que essa estrutura de garantia foi uma “exceção”.

A atuação da ABGF deve ser complementar ao mercado de seguros privados. A estatal, que foi criada em 2012 para gerenciar todos os fundos de garantias da União, terá o papel de mitigar o risco “não gerenciável”, termo técnico para o que é basicamente o risco político.

Nos contratos elaborados pelo governo, esse tipo de risco dá direito aos concessionários de buscar o chamado “reequilíbrio econômico-financeiro” dos contratos, que nada mais é que um ressarcimento de eventuais prejuízos. Essa discussão, no entanto, costuma ser longa e se arrastar na Justiça.

A proposta do Ministério da Fazenda é que a ABGF ofereça um produto que permita antecipar recursos às concessionárias em caso de sinistros dessa natureza. Dessa forma, o andamento das obras estaria garantido. A estatal, no entanto, passará a ser a credora no resultado das disputas pelo reequilíbrio das condições contratuais.

Esse modelo será usado nos financiamentos concedidos pelos bancos públicos, mas o governo também espera que sirva de referência para o setor privado. Apesar do acordo de princípios, as regras ainda não foram inteiramente detalhadas, o que o governo espera fazer até o meio de setembro, quando imagina poder realizar o primeiro leilão rodoviário.

Fonte: Valor Econômico