O assessor jurídico ambiental da FETCEMG, Walter Cerqueira, participou na última semana da Conferência Nacional da Advocacia. Durante o evento, foram aprovados os focos para a atuação do Conselho Federal da Advocacia para o ano de 2024 na área ambiental, entre os quais está a compatibilização dos procedimentos de licenciamento ambiental com a Lei de Liberdade Econômica.

A Conferência discutiu, também, temas relevantes para o desenvolvimento sustentável, com destaque para regularização de APPs em áreas urbanas e o PL que aprova a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.