Assessor da FETCEMG participa de Webnar sobre a Consulta Nacional ABNT sobre a NBR 10.004
Na quarta-feira (28), o assessor jurídico da FETCEMG, Walter Cerqueira, representou a entidade em Webinar sobre a Consulta Nacional ABNT sobre a NBR 10.004 - Resíduos Sólidos: Classificação (Partes 1 e 2). O Webinar contou com a participação dos palestrantes Fabrício Soler (FIESP), Wanderley Coelho Baptista (CNI), Anícia Pio (FIESP) e Luiz Carlos Busato (ABNT). O prazo final para envio de sugestões da Consulta pública é 18/03/2024.
CONTEXTO DA CLASSIFICAÇÃO DE RESÍDUOS
Segundo Walter, atualmente, os resíduos são classificados em 03 classes, sendo Classe I - Resíduos Perigosos, Classe II A - Resíduos não perigosos e não inertes, e Classe IIB - Resíduos não perigosos e inertes. "A nova proposta propõe a unificação da classe II. Logo, os resíduos passarão a serem classificados Resíduos Perigosos - Classe I e Resíduos Não Perigosos - Classe II", conta.
As características que conferem periculosidade ao resíduo são as seguintes:
a) inflamabilidade;
b) corrosividade;
c) reatividade;
d) patogenicidade;
e) toxicidade, incluindo os seguintes desfechos toxicológicos (endpoints): toxicidade aguda, ação irritante, sensibilizante, mutagenicidade, carcinogenicidade, toxicidade para a reprodução ou teratogenicidade, toxicidade para órgãos-alvo específicos (STOT), toxicidade por aspiração e ecotoxicidade.
De modo geral, a NBR 10.004 está sendo atualizada para harmonizá-la com os conhecimentos técnicos sobre classificação de periculosidade de resíduos já vigentes em outros países, especialmente EUA e União Europeia, além de órgãos como IBAMA e ANVISA.
As principais premissas do trabalho de revisão são:
- a) manutenção do princípio básico da classificação dos resíduos de acordo com as suas características, avaliadas a partir de critérios de perigo mundialmente adotados;
- b) o alinhamento das mudanças com os princípios das Normas Brasileiras sobre resíduos e o estabelecimento de medidas capazes de otimizar o gerenciamento de resíduos, visando proteger a saúde humana e o meio ambiente, reduzindo os impactos e melhorando a eficácia da utilização dos recursos naturais, com foco na transição para uma economia circular;
- c) a promoção das mudanças no processo de classificação, visando mais clareza e entendimento quanto aos critérios que conferem periculosidade aos resíduos;
- d) um processo de classificação de resíduos que reflita o estado da arte sobre o tema, que utiliza como base um sólido conjunto de informações adequadamente sistematizado
Atualmente, estima-se que no mundo há algo entre 250 milhões e 300 milhões de substâncias químicas. Entre os alertas principais do evento está a necessidade de conhecer bem os insumos, matérias primas, demais produtos químicos envolvidos no processo produtivo e possíveis reações químicas entre eles, para conhecer os resíduos e seus possíveis contaminantes gerados em tais processos.
Destaca-se que, nessa revisão, foi reforçada a importância do uso das informações disponíveis do processo ou da atividade de origem do resíduo, seus constituintes e características, obtidos por meio da identificação das matérias-primas, insumos e reações do processo no qual o resíduo foi gerado.
A lista da NBR 10004 é mais avançada que a lista presente pelo IBAMA. Razão pela qual espera-se a que a NBR 10004, uma vez aprovada impulsione a revisão da lista oficial do IBAMA.
COMO PARTICIPAR?
Para acessar o Projeto, basta seguir as instruções a seguir:
Acesse o link: http://www.abntonline.com.br/consultanacional
Clique na opção “ABNT/CEE-246” (ou pesquisar pelo número do projeto);
Clique no projeto "ABNT NBR 10004-1" ou “ABNT NBR 10004-2”;
Digite seu e-mail e senha (caso não esteja cadastrado digite seu e-mail em “FAZER SEU CADASTRO NA ABNT”) e você terá a opção de visualizar o projeto e realizar seus comentários.
IMPORTÂNCIA PARA O TRANSPORTE
A classificação dos resíduos em perigosos e não perigosos tem duas consequências básicas para os transportadores: primeiro, impacta diretamente nos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos gerados pelas transportadoras, determinando regras gerais para manuseio, coleta, transporte e destino final dos resíduos.
Além disso, impacta também nas exigências para licenciamento ambiental de transporte de produtos perigosos e para atendimento a emergências envolvendo resíduos perigosos.
"Vale frisar que as transportadoras de resíduos perigosos devem redobrar seus cuidados para conhecer bem as caraterísticas dos resíduos transportados, uma vez que as emergências ambientais com danos ao meio ambiente acarretam infrações administrativa, sanções penais, além da responsabilidade pela reparação dos danos", destaca Walter.
OUTRAS PREOCUPAÇÕES
Foi consenso entre os especialistas que a complexidade para realização da classificação dos resíduos vai aumentar com a aprovação da norma e que não há especialistas com conhecimento aprofundado sobre o tema em número suficiente no Brasil envolvidos na classificação de resíduos.
Além disso, caso não seja realizada a compatibilização, são esperados conflitos entre a listagem de resíduos perigosos atualmente vigente pelo IBAMA e a nova listagem aprovada pela NBR 10004, após consulta pública.
Alertarmos para o risco de insegurança jurídica trazida pela nova versão da NBR 10.004 uma vez que tal norma é citada em grande número de regulamentos federais, estaduais e municipais que tratam de resíduos sólidos.
PERÍODO DE TRANSIÇÃO
Considerando a necessidade de adequação para atendimento aos requisitos da nova versão desta Norma, o novo texto proposto recomenda a adoção de um período de transição com término em 01/01/2026.
