A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou, nessa quinta-feira (10/10), a Consulta Pública nº 1/2014, a fim de colher contribuições para a atualização da Resolução nº 3.658/2011, que trata do Pagamento Eletrônico de frete (PEF).

O motivo da alteração deve-se à edição da Lei 12.865/2013, regulamentada pelo Banco Central da Brasil (Bacen). As principais mudanças trazidas pela regulamentação, que afetam diretamente a Resolução ANTT nº 3.658/2011, referem-se à autorização para funcionamento das administradoras de PEF, que, pela proposta, passam a ser denominadas Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete.

De acordo com o texto em discussão, questões econômicas e financeiras relativas ao processo de habilitação das empresas serão verificadas pelo BACEN.

A íntegra da minuta de resolução e o formulário de participação para contribuição podem ser acessados aqui e aqui.

As sugestões serão recebidas até as 18 horas do dia 24/10. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos por meio do e-mail cp01_2014_suroc@antt.gov.br.

Fonte: Ascom/ANTT