Na última quarta-feira, dia 30 de março, a Comissão de Assuntos Trabalhistas – CAT, da CNT, se reuniu para mais uma tarde de debates e trocas de conhecimentos. O assessor jurídico da FETCEMG especialista em Direito Trabalhista Jeferson Oliveira representa a Federação na comissão.

O destaque da reunião foi a palestra ministrada pela assessora jurídica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sílvia Lorena, que falou sobre o tema “Segurança Jurídica". Segundo Jeferson, Sílvia destacou que “a legislação deve ser escrita em linguagem clara e objetiva. A Reforma Trabalhista trouxe muitos avanços na área, especialmente porque tinha-se antes muito pouca segurança jurídica no âmbito internacional”.

Ela destacou também a evolução das ações trabalhistas de 2014 a 2020, com início acentuado e, posteriormente, em 2017, a reforma trabalhista, a sua redução; falou da evolução legislativa com a regulamentação da terceirização; da reforma trabalhista; da lei da liberdade econômica; das medidas legislativas durante o período da pandemia (MP's) e revisão das NR's. “Todas essas medidas para coibir o ativismo jurídico”. Sílvia falou ainda sobre a validade dos ajustes coletivos de trabalho, antes ignorados em parte pelo Judiciário Trabalhista; acordo de rescisão mútua e acordo extrajudicial, que são mecanismos de solução e redução de conflitos; a redução no número de ações que tratam dos assuntos: terceirização ilícita, dano moral, assédio moral, cargos e salários, equiparação salarial e horas in itinere.

Segundo Jeferson, ela frisou que as empresas devem continuar a investir na melhoria da legislação e no futuro do país, e em especial na harmonização da legislação previdenciária e trabalhista, e que finalizou dizendo que “o ambiente no Congresso Nacional para este ano não é favorável as alterações na legislação trabalhista, mas que não podemos deixar de procurar os candidatos e apresentar nossas propostas”. 

A CAT debateu ainda o Projeto de Lei Mães Solo, que visa criar cotas para as empresas para a contratação de mães, em família unipessoal (sem marido e que susta a casa com crianças pequenas), com flexibilidade de horários. Segundo Jeferson, a CAT e a CNT estão acompanhando a tramitação do projeto de lei; a obrigatoriedade do uso de máscara; a Lei do afastamento da gestante; as MPs 1.108/22 e 1.109/22 em concordância com as disposições que tratam das medidas emergenciais; e o Marco Regulatório Trabalhista.

A comissão estabeleceu que a próxima reunião ocorrerá no final de abril.