Circular 0162025 – Decreto nº 48.997/2025 – Que reabriu o REFIS/2024, prorrogando o prazo de adesão ao programa de recuperação fiscal
O Governo de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 48.997/2025, publicado na última quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025, reabriu e prorrogou a...
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