Na segunda-feira (5), foi realizada a 46ª Reunião Ordinária da Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos – CE P2R2 Minas, que contou com a presença de representante da Fetcemg e do Setcemg.

Durante o encontro, foi debatida a Lei 22.805/17, que estabelece medidas relativas a acidentes na atividade de transporte de produtos ou resíduos perigosos no estado. Esse assunto já foi apresentado no Café com Palestra do Setcemg, na última semana. (Saiba mais aqui.)

A Lei 22.805/2017 apresenta alguns pontos que deverão ser regulamentados e que para tanto foi criada uma comissão para estudar o assunto. Um dos temas a ser regulamentado é a obrigatoriedade do porte do Plano de Atendimento à Emergências (PAE) impresso em cada caminhão que transporta produtos ou resíduos perigosos. A Fetcemg é a representante do transporte rodoviário de cargas nessa comissão.

O próximo encontro será no dia 19 deste mês, quando será iniciado um estudo dos dados obrigatórios que o PAE deverá conter.