RNTRC

RNTRC - regulamentação do setor

A Lei 11.442/2007, que trata do transporte rodoviário de cargas, torna obrigatório o Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), estabelecendo novas regras para o exercício da atividade, especificando o que é uma Empresa de Transporte de Carga (ETC), um Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e as cooperativas de transporte de cargas.

O registro representa um marco para o setor, que há anos lutava por uma regulamentação. O RNTRC é obrigatório em todo território nacional para todo transportador rodoviário remunerado de cargas, que presta serviço de frete para terceiros mediante remuneração.

Desde 2015, a FETCEMG é gestora do recadastramento das empresas de transporte em Minas Gerais e disponibiliza postos credenciados para o RNTRC no estado em todos os seus Sindicatos filiados.

Para ficar em dia com a legislação, os transportadores devem procurar um dos postos de atendimento aos transportadores credenciados pela FETCEMG em Minas Gerais.

Não fazer o cadastramento ou não tê-lo regularizado implica em penalidades – com corresponsabilidade para os embarcadores: falta de inscrição no RNTRC (multa de R$1,5 mil); registro vencido ou suspenso (multa de R$1 mil); registro cancelado (R$2 mil); veículo não cadastrado (multa de R$750); entre outras. O responsável técnico adquire enorme importância na operação da empresa, em razão da responsabilidade pela correta informação dos dados. A Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) já está fazendo fiscalizações do registro e muitas empresas ainda não se cadastraram.

 

Postos de atendimento em Minas Gerais:

FETCEMG

Endereço: Avenida Antônio Abrahão Caram, 728/3ºandar – Bairro São José (Pampulha) – Belo Horizonte (MG). CEP 31.275-000

Telefone: (31) 3490-0330

e-mail: rntrc@fetcemg.org.br

 

SETCEMG — Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais

Endereço do Ponto de Atendimento: Avenida Antônio Abrahão Caram, 728 – Bairro São José (Pampulha) – Belo Horizonte (MG). CEP 31.275-000

Telefones: (31) 3490-0330/ (31) 98978-4617

e-mails para assuntos do RNTRC: atendimentorntrc@setcemg.org.br; dpessoal@setcemg.org.br

 

SETCJF - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Juiz de Fora

Endereço do Ponto de Atendimento: Avenida Barão do Rio Branco, 2872 – Sala 707 – Centro – Juiz de Fora (MG). CEP 36.016-311

Telefone: (32) 3215-7367

e-mail para assuntos do RNTRC: rntrc@setcjf.org.br

 

SETSUL - Sindicato Das Empresas De Transporte De Cargas Do Sul De Minas Gerais

Endereço do Ponto de Atendimento: Rua Góias, 416, sala 401, Centro – Poços de Caldas (MG). CEP 37.701-005

Telefone: (35) 3721-3288

e-mail para assuntos do RNTRC: setsul@pocos-net.com.br

 

SETTRIM - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Triângulo Mineiro

Endereço do Ponto de Atendimento: Avenida Marcos de Freitas Costa, 730 Sala 9 – Bairro Osvaldo Resende – Uberlândia (MG). CEP 38.400-328

Telefone: (34) 3214-0566

e-mails para assuntos do RNTRC: angelita@settrim.org.br, kelly@settrim.org.br, amanda@settrim.org.br

 

SETCOM - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Centro Oeste Mineiro

Endereço do Ponto de Atendimento: Avenida Babita Camargos, 766, 1º Andar – Cidade Industrial – Contagem (MG). CEP: 32.210-180
Telefone: (31) 3361-1048
e-mail para assuntos do RNTRC: atendimento@setcom.net.brcontato@setcom.net.br

 

SINDINOR - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Norte de Minas

Endereço do Ponto de Atendimento: Avenida Cula Mangabeira, 320 – sala 103 – Cândida Câmara – Montes Claros (MG). CEP 39.401-696

Telefones: (38) 3321-9110/ (38) 99985-3216

e-mails para assuntos do RNTRC: sindinor@sindinor.org.br ou edson@sindinor.org.br