Plano de Saúde / Odontológico

A partir de agosto de 1998, por determinação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da vigência de maio de 1998 a abril de 1999, todas as empresas foram obrigadas a conceder um plano de saúde a seus empregados.

Uma vez que o plano de saúde fosse contratado pela Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Minas Gerais (Fettrominas), era preciso ter um órgão de gestão para tratar os conflitos, verificar o atendimento das operadoras, a qualidade dos serviços e os preços praticados.

A partir de então, todas as questões administrativas e contratuais relativas ao plano de saúde, bem como a fiscalização e controle de toda a rede credenciada para atendimento ao trabalhador passaram a ser função da Câmara de Conciliação do Plano de Saúde.

A Câmara é paritária para a solução de conflitos ter consenso. É constituída por três representantes da entidade patronal (FETCEMG) e três representantes da entidade profissional (Fettrominas), todos indicados pelas respectivas entidades. A câmara é dotada das seguintes funções:

  • I – Decidir, fiscalizar, determinar e dirimir todas as questões administrativas e contratuais relativamente ao plano de saúde;
  • II – Autorizar qualquer alteração envolvendo o plano de saúde;
  • III – Acompanhar, fiscalizar e controlar a prestação dos serviços das prestadoras contratadas e de toda a rede credenciada para atendimento;
  • IV - Acompanhar a evolução dos custos e exigir das prestadoras os documentos e demonstrativos que julgar convenientes e necessários, bem como propor às entidades, profissional e econômica, as adequações financeiras e de custos do plano de saúde, quando comprovadamente necessárias;
  • V – Homologar e autorizar a contratação ou rescisão contratual das prestadoras de plano de saúde mediante parecer fundamentado;
  • VI – Estipular prazos e metas às prestadoras de plano de saúde para o trabalho de prospecção e contratação, sob pena de autorizar a outras prestadoras pertencentes ao sistema de prestação de serviços de saúde no transporte de carga, a comercialização de seus produtos em outras bases territoriais.

Para homologação, contratação e operação, todas as prestadoras do plano de saúde submetem-se e satisfazem os critérios estabelecidos pela Câmara de Conciliação do Plano de Saúde e pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Sob pena de rescisão de contrato, as prestadoras de plano de saúde devem fornecer à Câmara, periodicamente, a sua documentação jurídica, fiscal, econômica e técnica.

Plano Odontológico

Em 2016, foi determinada na CCT da vigência de maio de 2016 a abril de 2017 a obrigatoriedade do fornecimento do plano odontológico aos trabalhadores. A partir de então, todas as questões administrativas e contratuais relativas ao plano odontológico, bem como a fiscalização e controle de toda a rede credenciada para atendimento ao trabalhador também passaram a ser função da Câmara de Conciliação do Plano de Saúde.

Outras informações pelo telefone (31) 3490-0330 ou pelo e-mail fetcemg@fetcemg.org.br.