No dia 20 de março, a Comissão de Assuntos Trabalhistas da CNT (CAT) realizou mais uma reunião virtual. A FETCEMG integra a CAT e é representada pelo assessor jurídico Jeferson Oliveira.

O primeiro tema debatido foi a apresentação do Sistema RADAR SINDICAL. Trata-se de um sistema criado por uma startup para que as pessoas interessadas possam ter uma plataforma com informações sobre negociações coletivas. O público-alvo são os sindicatos, empresas e assessorias. A plataforma apresenta uma base de dados confiável, utilizando os dados do sistema mediador do Ministério do Trabalho. Posteriormente, foi feita uma demonstração das funcionalidades do sistema, que é gratuito. 

Em seguida, a comissão debateu a ADI 7612 que trata da Igualdade Salarial. O Gerente Trabalhista e Sindical, Frederico Melo, apresentou o tema. No dia 12 de março de 2024, a Confederação Nacional da Industria (CNI) e a Confederação Nacional do Comercio (CNC) ajuizaram a ADI 7612, questionando a constitucionalidade de trechos da Lei nº 14.611/2023 (Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens), bem como do decreto e portaria que regulamentam a referida lei. O processo foi distribuído ao Ministro Alexandre de Moraes que, no dia 18 de março de 2024, decidiu por solicitar informações ao Presidente da República e pelo Congresso Nacional, no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar o processo para a AGU e para a PGR (prazo de 5 dias).

A próxima reunião da Comissão será no dia 24 de abril de 2024 (quarta-feira).