A Comissão de Assuntos Trabalhistas da Confederação Nacional do Transporte – CAT/CNT, reuniu-se no fim de junho. A FETCEMG integra a comissão e é representada pelo assessor jurídico especialista em Direito Trabalhista, Jeferson Oliveira.

Entre os temas debatidos, o destaque foi o projeto de lei de parcelamento das dívidas trabalhistas. A assessoria da CNT informou sobre as dificuldades de aprovar o projeto, especialmente em razão do posicionamento contrário da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação do Ministério Público do Trabalho (AMPT) e do PT. O relator do projeto de lei está pretendendo designar audiência pública, o que não é recomendável, pois este ano ocorrem as eleições e o assunto é impopular. O projeto de lei segue aguardando posicionamento do relator.

Outros assuntos tratados foram a participação da CNT na conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A participação da CNT e do presidente Vander Costa foi bastante elogiada. Os principais temas tratados foram aprendizagem, emprego, economia solidária e social e aplicação de normas, entre outros temas;

as ações que tramitam no STF, como a ADI 7181, que obteve decisão favorável à compensação de créditos do PIS/Pasep e da COFINS decorrentes de operações com isenção fiscal; a ARE 1121633, que trata do negociado x legislado, e também teve decisão favorável para a validade das negociações coletivas; e a ADC 62, que trata da justiça gratuita na Justiça do Trabalho: a CNT ingressou com pedido de amicus curiae nesta ação para que a justiça gratuita na Justiça do Trabalho observe as disposições da CLT, afastando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil que permite a auto declaração de pobreza sem comprovação da condição;

Por fim, o adicional de periculosidade para tanque suplementar: a CNT ingressou em um processo trabalhista como amicus curiae buscando fomentar o tema e rediscutir o direito ao adicional de periculosidade para a existência de tanque suplementar nos veículos rodoviários em razão da alteração promovida pela Portaria n. 1.357/2019 do Ministério do Trabalho e Previdência.

O CAT/CNT volta a se reunir dia 27 de julho.

Conheça nosso assessor: Jeferson Costa de Oliveira

Advogado há 23 anos, Jeferson é especialista nas áreas do Direito Civil e Trabalhista. Atua no setor de transporte rodoviário de cargas há quase 20 anos e é integrante do quadro social do escritório Paulo Teodoro Advogados Associados e assessor jurídico da FETCEMG, do SETCEMG e da Confederação Nacional do Transporte (CNT).