Minas Gerais está dando um importante passo na busca pela melhoria da qualidade regulatória. Ainda este ano, o Governo de Minas iniciará a implantação de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para aprimorar os processos de elaboração de novas normas e de gestão do estoque regulatório.

O objetivo é entender melhor o problema, as alternativas para solução e as implicações da regulação para poder atuar na melhoria da relação custo-benefício da regulação para os mineiros. O lançamento da metodologia aconteceu nesta quinta-feira (31/10) na Cidade Administrativa. O consultor da FETCEMG, Luciano Medrado, participou do evento.

A partir de uma análise prévia mais cuidadosa e detalhada da situação - problema que eventualmente gere a necessidade de publicação de uma norma, bem como das demais alternativas viáveis para sua solução - os gestores terão a capacidade de tomar decisões mais assertivas e efetivas, e os usuários serão beneficiados por atos de maior qualidade.

“Essa é uma ferramenta importante que vai facilitar muito o nosso trabalho. É um projeto que foi feito com a dedicação de muita gente e, em breve, veremos os benefícios em todo o estado. O nosso grande objetivo é trazer melhorias para os mineiros e, para isso, conto com o empenho de todos vocês”, destacou o secretário de Estado de Governo, Gustavo Valadares.

De acordo com a metodologia proposta, a AIR prévia funcionará da seguinte maneira: primeiro, será feito o diagnóstico do problema. Logo depois, acontecerá a análise de alternativas com identificação de possíveis soluções. A terceira etapa será da escolha da melhor alternativa e da análise de seu impacto nos diversos atores envolvidos.

Feito isso, o gestor terá dados e informações para escolher a forma de intervenção mais adequada, seja a edição de um decreto ou lei, por exemplo, ou outras ações, como medidas administrativas.

“Grande parte do nosso trabalho é normatizar e isso tem que ser feito com muita responsabilidade. Não estamos implementando a AIR por preciosismo de técnica legislativa. É uma demonstração de respeito para que os cidadãos possam exercer suas potencialidades, possam trabalhar e produzir”, pontuou o secretário-geral Marcel Dornas Beghini.

Segundo o assessor especial do vice-governador, Guilherme da Cunha, um importante elemento da AIR será a consulta direta aos empreendedores e agentes que atuam nos setores que serão impactados pelas normas em elaboração ou revisão.

“As pessoas que trabalham diariamente em um setor são as mais aptas para nos informar quais pontos das regras funcionam bem, quais são ineficientes e quais se tornaram burocracias desnecessárias. São também as que melhor podem nos sugerir soluções e melhorias. Somos um governo que valoriza o conhecimento e a experiência de quem trabalha e produz”, ressaltou.

A Análise de Impacto Regulatório está prevista no art. 7º da Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei estadual nº 23.959, de 27/9/2021, para atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados.

A proposta busca abranger todos os atos normativos de competência do governador com algumas exceções para as quais não há viabilidade.

Em Minas, a medida será incorporada na rotina de todos os órgãos, autarquias e fundações de forma inédita e inovadora, reforçando o potencial da metodologia como ferramenta de gestão pública voltada para escolha do melhor caminho para se chegar a um fim com o menor custo regulatório para os cidadãos.

Para a implementação da metodologia no Estado, será publicada em breve a alteração do Decreto 48.333, que trata da elaboração de atos normativos de competência do governador.

A implementação da AIR consiste em um projeto prioritário de governo, executado pela Secretaria de Estado de Governo (Segov) em parceria com a Vice-Governadoria e a Secretaria-Geral.

A secretária adjunta de Estado de Governo, Mila Corrêa da Costa, destacou a importância do engajamento de todos para que a AIR seja uma ação efetiva.

“Cada um de vocês é uma peça fundamental nessa engrenagem. Por que Secretaria-Geral e Segov?  A Secretaria-Geral pela articulação interna e a Segov pela articulação com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Fica muito claro, como a elaboração dos atos demanda um olhar de aprimoramento, essa é proposta da AIR”, disse.

Projeto piloto

Para testar a viabilidade de implantação da análise de impacto regulatório para atos normativos, foi realizado um projeto piloto que contou com a participação dos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) e do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

Durante cerca de dois meses, foram realizados treinamentos e os preenchimentos e análises dos formulários de AIR para os problemas escolhidos. A partir daí, foram realizadas adequações para se chegar a um modelo que atenda às especificidades dos órgãos e entidades.

Cronograma

A Análise de Impacto Regulatório será implementada nos órgãos do Governo de Minas em “ondas”.

A primeira terá início ainda este ano e contemplará as secretarias de estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (Seapa), Desenvolvimento Econômico (Sede), Educação (SEE), Fazenda (SEF), Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e Planejamento e Gestão (Seplag).

As autarquias e fundações vinculadas a elas também participarão da iniciativa. As pastas foram definidas considerando o volume de propostas de decretos e leis enviados nos últimos três anos.

Já a segunda fase de implementação acontecerá no início de 2025 e contemplará os demais órgãos, autarquias e fundações do Governo de Minas.

Além disso, serão realizadas pela Vice Governadoria ações de revisão proativa, com a metodologia da AIR, das normas já existentes em setores priorizados por seu alto impacto na economia e nos cidadãos. O primeiro trabalho será realizado no setor de Agroindústria de Pequeno Porte, envolvendo IMA e Seapa.

Todos os servidores dos órgãos e entidades que irão atuar na AIR serão capacitados e certificados em um módulo teórico e prático, que será realizado em parceria com o Lab-MG, e receberão apoio durante todo o processo de implantação.

Fonte: Agência Minas