O diretor da FETCEMG, Adalcir Lopes, representou a entidade na reunião do Grupo de Assessoramento Parlamentar e Executivo (GAPE), realizada por videoconferência, no dia 1º de abril. Participaram da reunião representantes de diversas entidades e da CNT.

Do Poder Legislativo, os destaques foram:

A MPV 1.202/2023, que revogava os benefícios fiscais do PERSE. Foi destacado que, incialmente, o acordo era que o parecer da medida provisória tratasse apenas da compensação de créditos tributários e o PERSE seria tratado por projeto lei. Contudo, até o momento, o projeto não foi apresentado.  

Além disso, foi informado que a equipe do Poder Executivo da CNT está reunindo documentos para a manifestação da CNT pelo veto de alguns dispositivos do PL 3.027/2022, que institui a Política Nacional da Qualidade do Ar. O texto impacta o setor ferroviário, assim, a CNT solicitou apoio da ANTF para reforçar o pedido de veto.

A ABLA solicitou que a CNT acompanhe o PL 3.274/2015 (Determina que locadoras em aeroportos disponibilizem veículos adaptados a PCD), foi informado pela associada que o parecer do relator, Dep. Mersinho Lucena, está convergente com a posição da entidade. Sobre o PL 10.090/2018, que trata do mesmo assunto, a associada sinalizou que este projeto precisa estar alinhado com o PL 3.274/2015.

O Dr. Paulo Vicente Caleffi (CIT/FETRANSUL), solicitou à CNT apoio para o agendamento de duas reuniões, com os relatores dos seguintes projetos: na Câmara, o PL 1.809/2021 (Veda o afretamento de embarcação estrangeira por Empresa Brasileira de Navegação para operar na navegação interior de percurso nacional); e no Senado, o PL 3.221/2019 (Permite a aquisição de embarcações nacionais ou estrangeiras, novas ou usadas, para utilização pelas empresas brasileiras de navegação e o afretamento a casco nu).

Destaques do Poder Executivo

As principais pautas foram Audiência Pública ANTAQ nº 01/2024 – tem como objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, localizado no porto organizado de Vila do Conde, denominado VDC04. Prazo: 03/04, no site da ANTAQ.

Audiência Pública ANTAQ nº 02/2024 -  tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento de proposta normativa de alteração da Resolução Normativa-ANTAQ nº 7, de 31 de maio de 2016, que regula a exploração de áreas e instalações portuárias que estão sob a gestão da administração do porto, no âmbito dos portos públicos.  

Consulta Pública Ministério dos Transportes: Minuta de Resolução que visa alterar a Resolução CONTRAN nº 923, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015, e a Resolução CONTRAN 985, de 15 de dezembro de 2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). Site: Participa + Brasil

A próxima reunião será no dia 08/04/2024 (segunda-feira), em formato presencial e on-line.