No dia 5 de julho, os advogados Jesunias Leão Ribeiro (Titular) e Juliana de Mesquita Penha (Suplente), tomaram posse no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CCMG, representando a FETCEMG.

Conselho de Contribuintes é o nome que se dá, no Brasil, aos órgãos de deliberação coletiva do Poder Executivo, com a participação paritária de servidores públicos e representantes das classes produtoras (Sindicatos e Federações), com a competência de apreciar e julgar os recursos administrativos interpostos pelos contribuintes, que versem matérias relativas a exigências tributárias. 

A importância do Conselho de Contribuintes é garantir ao contribuinte (as transportadoras) o julgamento em segunda instância dos processos administrativos fiscais que tratam sobre tributos e contribuições administradas pelos entes públicos (União, estados e municípios), com independência, imparcialidade, celeridade e eficiência, colaborando para o aperfeiçoamento da legislação tributária. 

“A presença da FETCEMG nesse conselho é extremamente importante, pois garante aos transportadores um julgamento paritário, uma vez que temos o conhecimento profundo das particularidades do setor de transporte”, destaca o representante da FETCEMG e assessor jurídico da Patrus Transportes, Jesunias Ribeiro.

A agenda de atividades do conselho já foi iniciada na última semana e as pautas das audiências vão começar em agosto.