A FETCEMG desempenha um papel vital no apoio ao desenvolvimento sustentável e eficiente do setor de transporte rodoviário de cargas no estado, por meio de seu trabalho consultivo e colaborativo com a Confederação Nacional do Transporte, NTC&Logística,  governo e outras partes interessadas.
Conheça as últimas contribuições enviadas ao Sistema Transporte em abril.

Ref.: Parecer sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito a qualquer veículo ou combinação de veículos que não se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo Contran.

Em ofício encaminhado no dia 01/04, a FETCEMG sugeriu que "A flexibilização das normas de trânsito proposta pelo projeto prejudica a segurança dos usuários e da sociedade. Ele permitir o trafego de equipamentos e de veículos agrícolas, inclusive combinação entre Dessa forma, a aprovação do projeto representar risco a coletividade, ao trânsito seguro e a vida das pessoas devendo ser retirado de pauta ou rejeitado".

Ref.: Publicada Consulta Pública sobre as diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga

Em ofício encaminhado no dia 10/04, sugerimos excluir o termo “transportadores” para melhor clareza: o seguro RC-V deverá ser contratado pelo prestador do serviço. Se o serviço é prestado diretamente pelo TAC ao embarcador, cabe ao TAC contratar o seguro (conforme § 4º). Se ocorrer subcontratação, cabe ao subcontratante, conforme estabelecido no § 2º. Também sugerimos:

• Sugerimos a inclusão do registro no órgão competente para manter a exigência de cadastro obrigatório no RNTR-C;
• Sugerimos a inclusão deste § 12 para esclarecer que o valor da apólice deve ser corrigido desde sua contratação e sofrer incidência de juros desde a comunicação do sinistro;
• Sugerimos estabelecer responsabilidade para a seguradora que não promover as adaptações ou a rescisão dos contratos.