A FETCEMG, por meio de sua assessoria Jurídico Ambiental, elaborou o calendário das obrigações ambientais a serem observadas ao longo do ano de 2024 pelo setor de Transporte. O propósito é facilitar aos Sindicatos filiados a assistência às empresas associadas na gestão das obrigações legais ambientais gerais aplicáveis às empresas com operações em Minas Gerais.

Cabe destacar a existência de deveres ambientais específicos, que variam conforme as particularidades operacionais ou a localidade da empresa, que não se encontram nessa agenda, porém, são igualmente imperativas. Isto inclui obrigações municipais e condicionantes oriundas do processo de licença ambiental do empreendimento.

A observância rigorosa desses mandamentos legais é vital para prevenir punições, incluindo infrações pecuniárias e ações criminais.

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