No dia 24 de abril, foi realizada mais uma reunião da Comissão de Assuntos Trabalhistas (CAT/CNT). A FETCEMG foi representada pelo assessor jurídico Jeferson Oliveira.

O primeiro tema debatido foi o trabalho de motoristas por aplicativo: foram externadas preocupações com a utilização de motoristas em veículos de propriedade das empresas por meio de aplicativo. O problema está na modalidade de contratação, pois não está dentro do regramento do transporte e os trabalhadores são MEI's na prestação de serviços pessoais em veículos das próprias empresas.

O assessor jurídico da FETCEMG informou que a modalidade de contratação por meio de aplicativo não tem amparo jurídico, tratando-se de substituição de mão de obra, tendo inclusive divulgado parecer da Federação no grupo da CAT sobre o assunto. O presidente da CAT, Felipe Golin, determinou a criação de um grupo de trabalho no sentido de elaborar um texto informativo a ser submetido à presidência e para possível divulgação às entidades.

Em seguida, o grupo falou sobre o domicílio eletrônico trabalhista: a Dra. Márcia, assessora da CNT, realizou apresentação sobre o domicílio eletrônico informando sobre o prazo de adequação das empresas encerrar no dia 30 de abril e que a ferramenta substituirá o livro de inspeção do trabalho, além de todas as notificações relacionadas a fiscalização e comunicação do Ministério do Trabalho e Emprego. Ela destacou que as empresas que não realizarem o cadastro estarão sujeitas a multas.

O assessor jurídico da FETCEMG ressaltou ainda que além do domicílio eletrônico trabalhista existe também prazo para adequação para o domicílio eletrônico judicial.

Cadastro nacional de entidades, o julgamento do TST em incidente de recurso de demandas repetitivas (IRDR) o tema da contribuição sindical e direito de oposição, e a NR 11 - Ministério do Trabalho e Emprego - Transporte, carga e descarga e armazenagem foram outros temas debatidos.

A próxima reunião da CAT/CNT está agendada para o dia 26 de junho de 2024 (quarta-feira).