Nos dias 08,15 e 23 de agosto, a FETCEMG marcou presença em importantes reuniões da Comissão Especial de Atualização dos Requisitos Legais no Transporte de Produtos Perigosos da ABTLP - Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos.

“Nas reuniões, tratamos, principalmente, das recentes atualizações relativas à Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos (LETPP) no Município de São Paulo. Discutimos as implicações das mudanças introduzidas pela Portaria SMT.GAB nº 24 de 2024, que dispensou a obrigatoriedade do Termo de Adesão ao Protocolo Brasil-ID para a emissão da LETPP, desde que os processos sejam realizados diretamente junto à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) e atendam aos requisitos estabelecidos pela Portaria SVMA nº 54 de 2009. Essa alteração busca simplificar o processo de obtenção da licença e assegurar que ele seja realizado de maneira mais acessível e transparente, sem impor às transportadoras a vinculação a sistemas adicionais não escolhidos voluntariamente”, destaca o assessor jurídico-ambiental da FETCEMG, Pedro Abrahão.

Nos encontros, também foram abordadas as preocupações quanto à falta de consistência na aplicação dessas novas diretrizes pela administração municipal e à necessidade de monitoramento contínuo das mudanças regulatórias para garantir a conformidade e evitar contratempos no licenciamento.

“As discussões foram enriquecedoras e contribuíram para um entendimento mais profundo das recentes modificações regulatórias, além de identificar áreas onde ainda há desafios e incertezas a serem enfrentados”, finalizou.