A FETCEMG é membro da Comissão de Assuntos Trabalhistas da Confederação Nacional do Transporte (CAT/CNT). A Federação e seus Sindicatos filiados são representados na comissão pelo assessor jurídico especialista em Direito do Trabalho, Jeferson Oliveira.

A última reunião da CAT foi realizada na quarta-feira, dia 25 de setembro. Confira alguns destaques da reunião:

• Adicional de penosidade – o adicional de penosidade está para ser regulamentado no Congresso Nacional, segundo o assessor, existe a preocupação para não adentrar em insalubridade e periculosidade, nem permitir o pagamento em conjunto deles. Foi debatida a proposição de 20% do salário de forma indenizatória e a especificação do conceito do adicional de penosidade;
• Licença paternidade - Por decisão do STF, a licença paternidade será regulamentada pelo Congresso Nacional. O grupo debateu as diferenças – e a importância de se esclarecer – entre a licença paternidade e a licença parental. O grupo também discutiu a proposição de oferecer 10 dias com custo pelo INSS.
• Exame toxicológico com sistema randômico – A CNT está discutindo a observância do sistema randômico para as empresas.