FETCEMG Informa: Reunião da CAT/CNT – Agosto/2021

No dia 18/08, foi realizada mais uma reunião da Comissão de Assuntos Trabalhistas (CAT) da Confederação Nacional do Transporte (CNT). A FETCEMG foi representada pelo assessor jurídico Trabalhista Jeferson Oliveira. Na ocasião, foram tratados os seguintes temas:

Palestra do Juiz Otávio Calvet, que tratou sobre o legislado e o negociado; reforma trabalhista; limites do que pode ser ou não negociado; menor aprendiz e o direito de recusa do empregado em ser vacinado contra a Covid-19 e justa causa;

Menor aprendiz: A CAT aprovou os textos apresentados na reunião anterior, que tratam da contratação de menores aprendizes para encaminhamento aos Poderes Executivos e Legislativo, visando a exclusão dos motoristas da base de cálculo. A comissão atendeu as ponderações do SEST SENAT de que os motoristas não poderiam ser reconhecidos como cargo técnico. Os textos terão menção de exclusão dos trabalhadores que demanda habilitação para o exercício da profissão;

Criação do Ministério do Trabalho: Os integrantes debateram sobre a criação do Ministério do Trabalho, pasta que volta a ser destaque no cenário político. Acreditam que terão boa interlocução com o Ministro, já que estará preocupado em realizar uma boa gestão;

Ação civil pública contra as NR’s: O Ministério Público do Trabalho ingressou com ação civil pública requerendo a invalidade das alterações realizadas nas NR’s – Normas Regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho. A CNT está analisando a ação e a possibilidade de ingressar como amicus curiae no sentido de contribuir com mais argumentos visando a validade das alterações.

MP 1.045: A Medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados e está no Senado para exame. Além dos temas relacionados ao BEm, que trata da suspensão e redução da jornada e salário, a medida provisória está tratando: 1 – gestante: possibilidade de ser utilizada a suspensão do contrato de trabalho com extensão da garantia de emprego; 2 – proibição de dispensa durante a pandemia do empregado PCD; 3 – criação de duas novas modalidades de contrato, REQUIP e PRIORI; e 4 – nova regulamentação sobre o trabalho voluntário. A CNT está acompanhando de perto as alteração legislativas e comunicará a sua evolução;

Parcelamento de créditos trabalhistas (PL n. 2863): A pedido do presidente da FETCEMG, Sérgio Pedrosa, foi informado na CAT a existência de um projeto de parcelamento das dívidas trabalhistas em razão da pandemia. A CNT informou que o projeto está sendo acompanhado. Informaram que irão colocar no assunto para acompanhamento e qualquer novidade comunicarão a Comissão.