Na terça-feira (29), o assessor jurídico-ambiental do Setcemg e da Fetcemg, Walter Cerqueira, vai apresentar a palestra “Nova Lei Mineira de Atendimento de Acidentes no Transporte de Resíduos e Produtos Perigosos: obrigações para o expedidor, transportador e empresa de emergências”, na sede da regional da Fiemg no Vale do Aço (Avenida Pedro Linhares Gomes, 5.431, Horto – Ipatinga).
A apresentação faz parte do seminário “Regulação do atendimento a acidentes na atividade de transporte de produtos e resíduos perigosos”, que abordará a regulamentação aplicável, bem como as recentes mudanças da resolução ANTT 5232/16 e também na nova Lei nº 22.805/2017, que estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no estado de Minas Gerais.
Cerqueira destaca a importância da participação das empresas de transporte de produtos e resíduos perigosos, já que é uma legislação nova e que ainda gera dúvidas. “Durante o evento, serão apresentadas e discutidas duas normas: a Lei Estadual n°22.805/17, que impõe novas regras para o atendimento a emergências no transporte de produtos e resíduos perigosos, inclusive, determinado prazos para adoções das medidas de emergência, e a Resolução ANTT 5.232/16, que regulamenta detalhadamente o transporte de cargas perigosas, determinando alterações diversas nas rotinas operacionais das empresas também será abordada.
Segundo o assessor, é bom destacar que o descumprimento das exigências dará ensejo à aplicação de multas e outros tipos sanções administrativas e penais de valores expressivos e extremamente graves para os infratores.
Confira a programação completa.
Valor da Inscrição
2 kg de alimentos não-perecíveis que serão destinados para a instituição beneficente “Casa da Esperança”.
ATENÇÃO! Condição para participação
Este seminário é GRATUITO e EXCLUSIVO para clientes da SUATRANS/Solução Ambiental com contrato ativo e/ou associados da Fiemg e/ou da FETCEMG/SETCEMG e a participação no evento está condicionada ao atendimento destes requisitos.
Expediente:
DATA: 29 de maio
HORÁRIO: a partir de 8h30
LOCAL: FIEMG Regional Vale do Aço – Avenida Pedro Linhares Gomes, 5.431, Horto – Ipatinga – MG
Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacionamento@suatrans.com
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