No dia 27/10, foi realizada mais uma reunião da Comissão de Assuntos Trabalhistas (CAT) da Confederação Nacional do Transporte (CNT). A FETCEMG foi representada pelo assessor jurídico Trabalhista Jeferson Oliveira. Na ocasião, foram tratados os seguintes temas:

Palestra do Ministro e próximo presidente do TST, Emmanoel Pereira: Tratou de temas relacionados ao Poder Judiciário no período da Pandemia de COVID-19 e pontuou questões a respeito da conversão dos processos físicos para eletrônicos, trabalho em home office e atendimento à população, compromisso com a sociedade na prestação de serviços jurídicos e melhoria nos números de decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário.

Agenda CNT: A Confederação apresentou uma proposta de agenda com assuntos a serem trabalhados para o próximo ano de interesse dos segmentos econômicos.

Os principais temas foram prescrição trabalhista; menor aprendiz; contribuição social de 10% sobre o FGTS em caso de dispensa sem justa causa; normas reguladoras sobre medicina e segurança do trabalho; covid-19 e acidente do trabalho - doença ocupacional; impenhorabilidade do fluxo de caixa; gestante e afastamento do trabalho durante a pandemia; parcelamento de dívidas trabalhistas durante a pandemia; seguro garantia e fiança bancária; e recolhimento do FGTS.

Ações judiciais no STF: A CNT apresentou relação de ações julgadas no STF, dentre elas a que afastou a responsabilidade dos empregados ao pagamento dos honorários advocatícios e periciais nas ações trabalhista quando estiver sob o pálio da Justiça Gratuita. O Assessor jurídico da FETCEMG informou que a decisão do STF sobre o pagamento dos honorários periciais e advocatícios é muito ruim para as empresas, pois além de permitir demandas temerárias (pedidos absurdos) somente haverá pagamento de honorários sucumbenciais pelos empregadores. Sugeriu-se a elaboração de proposta legislativa tratando da justiça gratuita. O presidente da Comissão designou o assessor jurídico da FETCEMG para coordenar o trabalho com as participações de outros membros da comissão.